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NOVO FUNDEB JÁ! – Bolsonaro quer deixar estados e municípios sem repasse em 2021

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Às vésperas da votação do Novo Fundeb no Congresso, o governo federal encaminhou aos líderes partidários da Câmara dos Deputados proposta para alterar o texto da emenda à Constituição (PEC) da prorrogação do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb).

O começo da votação está marcado para a tarde desta segunda-feira (20) e deve se estender até a terça-feira (21).

Segundo a proposta do governo Bolsonaro, estados e municípios ficariam sem os recursos em 2021. Os recursos seriam retomados somente em 2022 e parte do Fundeb seria destinado ao custeio de um programa chamado “Renda Brasil”.

O relatório da PEC do Novo Fundeb, da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), foi apresentado em 2019 e, até agora, não houve proposta concreta do governo federal na discussão. O parecer (íntegra)  da deputada aumenta de 10% para 20% em seis anos a participação da União na manutenção do Fundeb e torna o fundo permanente.

O Palácio do Planalto quer mudar o artigo 13 da PEC, que originalmente é assim:

“Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.”

A intenção é que fique assim: “esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022”.

Outro ponto é a divisão de metade da ampliação da participação da União para bancar parte do ‘Renda Brasil’, reformulação do Bolsa Família em discussão no governo. A medida desvirtua por completo a proposta do fundo, que é a do investimento em Educação Básica.

PRIVATIZAÇÃO

O governo deseja que seja implementado um modelo de “voucher”, ou seja, vales com valores pré-definidos para as escolas gastarem com a primeira infância em famílias em situação de extrema pobreza. Dos 10% de ampliação da participação da União no fundo, 5% seria para implementar o vale.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Educação, Milton Ribeiro, se reuniram na quarta-feira (15) com alguns deputados ligados à área da educação e fizeram a proposta sobre o voucher.

TETO

O governo também quer acabar com a vinculação de no mínimo 70% dos recursos do fundo para o pagamento dos profissionais da educação e transformar esse índice de 70% em valor máximo. A medida impediria que estados como o Maranhão utilizasse 100% dos recursos no pagamento de salários de professores, o que na prática poderia provocar um congelamento dos salários ao longo do tempo.

A relatora tem afirmado que não vai mudar a versão mais recente de seu parecer. Deputados podem modificar o texto original por meio de destaques que podem ser apresentados e votados separadamente.

 

Publicamos abaixo a nota da União de Dirigentes Municipais de Educação – Undime sobre a votação do Novo Fundeb:

 

Nota Pública: Pela defesa da íntegra da PEC 15/ 15 - Fundeb Permanente 

A Undime, em nome dos 5568 dirigentes responsáveis pela gestão da educação pública municipal, que atende a mais de 23 milhões de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, reitera sua defesa à íntegra do último Relatório da PEC 15/15 e conclama todos os deputados federais a aprovarem esse texto nos dias 20 e 21 de julho, em prol da Educação Pública Brasileira.

Esta defesa faz-se ainda mais necessária diante do divulgado pela imprensa, ontem, como propostas do governo federal de alteração ao Substitutivo da PEC do Novo Fundeb. É importante relembrar que, ao longo dos últimos anos, a PEC foi discutida intensamente pela Comissão Especial, com a participação do governo federal, movimentos e entidades da sociedade civil. Apesar de essa última versão do Relatório não contemplar todas as demandas da Undime, ela foi construída de maneira participativa e considerou todos os aspectos possíveis.

Todo processo democrático garante a apresentação do contraditório e de novas questões. Entretanto, essas possíveis proposições de mudança apresentam aspectos inconstitucionais; desconstroem a estrutura do Novo Fundeb; são incompatíveis à atual conjuntura educacional; e demonstram total desrespeito ao trabalho realizado pelos Deputados Federais e Senadores, até então.

Com referência ao conteúdo dessas propostas veiculadas como sendo do governo federal, é fundamental contra-argumentar que:

  1. a destinação de 50% da ampliação da complementação da União ao Fundeb para transferência direta de renda a famílias com crianças em idade escolar, em situação de pobreza ou extrema pobreza, é um subterfúgio para contornar o Teto dos Gastos. Além disso, utilizar os recursos da educação nesse tipo de transferência se constitui um desvio de finalidade e fere os preceitos constitucionais.
  2. A alteração do escalonamento dos pontos percentuais da complementação da União vai na contramão da situação orçamentário-financeira dos municípios e estados, principalmente diante da necessidade de novos investimentos para fazer frente às demandas trazidas pela pandemia da covid-19.
  3. A exclusão do Custo-Aluno Qualidade (CAQ) da PEC 15/ 15 compromete a oferta da educação pública com condições adequadas, a partir de um padrão mínimo de qualidade, previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
  4. A definição de um teto máximo de 70% do Fundeb para o pagamento dos profissionais da educação impede uma verdadeira valorização e uma remuneração condigna desses profissionais e cria um obstáculo às redes que aplicam atualmente percentuais superiores.
  5. A retirada de recursos vinculados à educação para o pagamento de aposentadorias e pensões é inconstitucional e contraria o entendimento desta questão apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e por tribunais estaduais.
  6. Qualquer mudança na cesta de impostos que compõe o Fundo causará um impacto muito grande em sua estrutura, prejudicando o atendimento a um maior número de municípios.
  7. O desvio de recursos públicos do Fundeb a instituições privadas (voucher) precariza a oferta da educação pública e desresponsabiliza o Estado. Além disso, o atual formato do Fundeb já contempla a oferta da educação infantil por escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei e conveniadas com o poder público.
  8. Por fim, a definição do início do Novo Fundeb para 1º de janeiro de 2022 cria um vácuo de um ano, o que poderá impedir a oferta da educação pública em muitos municípios em 2021.

Para evitar um colapso nas redes públicas de educação básica, é urgente garantir a votação e aprovação do atual texto do Fundeb, de maneira a preservar e ampliar os recursos para a educação pública, rejeitando propostas que atendam a outros interesses.

LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA

Dirigente Municipal de Educação de Sud Menucci/SP
Presidente da Undime

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