Saúde perde R$ 743 bi com PEC 241, diz estudo do IPEA

 

Afirmam os pesquisadores que “a PEC 241 impactará negativamente o financiamento e a garantia do direito à saúde no Brasil”

 

Uma nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) critica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 argumentando que o SUS (Sistema Único de Saúde) perderá até R$ 743 bilhões caso a proposta que impõe um teto nos gastos públicos por 20 anos seja definitivamente aprovada. O estudo, assinado pelos pesquisadores Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá, afirma que congelar o gasto em valores de 2016, por 20 anos, parte do pressuposto “equivocado” de que os recursos públicos para a saúde já estão em níveis adequados para a garantia do acesso aos bens e serviços de saúde. “A PEC 241 impactará negativamente o financiamento e a garantia do direito à saúde no Brasil”.

 

A perversa proposta, elaborada por Temer e Henrique Meirelles, foi encaminhada ao Congresso Nacional e aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na segunda-feira (10). O texto-base da chamada PEC do Teto prevê que as despesas do governo estejam limitadas à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos. Além da saúde, a medida tem impacto direto no orçamento de outras áreas essenciais que dependem fundamentalmente da transferência direta de recursos públicos para funcionar, como educação. O mesmo teto vale para o reajuste do salário mínimo.

 

Os pesquisadores do IPEA enumeram os impactos da PEC na saúde, como a “desvinculação das despesas com ações e serviços públicos de saúde da receita corrente liquida; perda dos recursos em relação às regras de vinculação do orçamento; redução do gasto público per capita com saúde; desobrigação dos governos de alocarem mais recursos em saúde em contextos de crescimento econômico; provável aumento das iniquidades no acesso a bens e serviços de saúde; e dificuldades para a efetivação do direito à saúde no Brasil”.

 

A deficiência do SUS, que apesar de universal, padece até mesmo do mais elementar, tem uma relação muito maior com os recursos que são destinados do que com um modelo de gestão, apontam os pesquisadores. A efeito de comparação, o estudo afirma que no Brasil o gasto com saúde é de 4 a 7 vezes menor do que o de países que também tem um sistema universal, como o Reino Unido e a França, e também inferior nos quais o direito não é universal. Enquanto no Brasil o gasto com saúde em 2013 foi de US$ 591 per capita, no Reino Unido foi de US$ 2.766 e na França, US$ 3.360. Na América do Sul, a Argentina gastou US$ 1.167 e o Chile, US$ 795.

 

O congelamento por 20 anos é ainda mais lesivo, “uma vez que a população idosa terá dobrado no período, o que ampliará a demanda e os custos do SUS”. As projeções do IBGE para a estrutura etária indicam que a população brasileira com 60 anos ou mais, que hoje representa cerca de 12,1% do total, representará 21,5% em 2036.

 

“Pode-se esperar, ainda, maiores dificuldades de acesso, principalmente nos estados mais pobres, que mais dependem das transferências federais para financiamento da saúde”, afirma a nota.

 

Justificando que o arrocho é necessário para o estado organizar as contas e o país sair da crise, o governo afirma que o congelamento é de “natureza global” e que “não significa que existe um teto para saúde e para a educação”, que, nas palavras do presidente Michel Temer, “continuarão sendo “prestigiadas””. Os especialistas do IPEA rebatem:

 

“O argumento que vem sendo utilizado para justificar a desvinculação das despesas com saúde é o de que o Congresso Nacional, a cada ano, poderia destinar recursos adicionais acima da aplicação mínima, o que parece pouco provável. Em primeiro lugar, porque ao instituir um teto de gasto para as despesas primárias, congelando as despesas com saúde e educação, e com o já esperado aumento das despesas com benefícios previdenciários, o espaço para a ampliação do orçamento da saúde ficaria mais reduzido, pois isso implicaria o comprometimento das demais despesas, inclusive das despesas com outras políticas sociais. Segundo, porque a história do financiamento público de saúde no Brasil revela que a sua estabilização somente ocorreu com a vinculação das despesas, estabelecida pela Emenda Constitucional 29”.

 

A política econômica baseada no compromisso entreguista de transferir recursos públicos aos bancos, já seguida à risca pelo governo Dilma, evidencia os reais motivos da necessidade de congelamento de gastos com saúde, educação, programas sociais e salários. Só o governo Dilma (2011-2015) assessorada pelo seu vice, transferiu 1 trilhão, 512 bilhões e 558 milhões de reais aos bancos sobre a forma de juros que o governo mesmo estipula.

 

O IPEA, que é vinculado ao Ministério do Planejamento, contestou oficialmente o estudo dos dois servidores, afirmando que a nota “é de inteira responsabilidade dos autores”. O documento assinado pelo presidente do instituto, Ernesto Lozardo, elogia a PEC como posição “institucional”.

 

Fonte: Priscila Casale da Hora do Povo