PNE: Privatização e internacionalização da educação – Carta do deputado federal Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)

O texto do Senado e a senha para a privatização da educação, a estratégia dos fundos internacionais para finalmente transformá-la em mercadoria.

Leia abaixo carta do deputado federal Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), titular da Comissão Especial do PNE na Câmara Federal:

Uma gigantesca contradição, forjada na progressiva privatização da saúde no país, começa a dar sinais de vida também no âmbito da educação.

Permitam-me explicar o risco em curso.

Embora a Constituição Federal de 1988 (artigos 194 a 198) tenha assegurado de forma clara princípios e fontes de financiamento, via seguridade social, para implantarmos o SUS de forma universal e de qualidade, o que vimos de lá para cá foi a substituição dessa arquitetura por outra. Segundo Ocké Reis, no capítulo terceiro de seu livro “SUS: O desafio de ser único”, Editora Fiocruz, 2012, os gastos familiares com a saúde revelam, progressivamente, o domínio do privado sobre o público no financiamento do setor no país. Ao permitir que tais despesas fosses descontadas nas declarações do imposto de renda, de consultas médicas a planos de saúde, ao ampliar as desonerações tributárias a favor das instituições filantrópicas que prestam serviços ao SUS, o governo assegurou que essa inversão de valores acontecesse. Hoje os gastos privados superam os gastos públicos em saúde, as desonerações beneficiam, sobretudo as classes mais ricas e a união reduziu sua participação em saúde de 59% para 45% dos gastos públicos, entre 2000 e 2012.

Agora o mesmo sistema está prestes a decolar de vez na educação. No final de 2013, o Senado da República alterou vários artigos do relatório aprovado pela Câmara Federal em 2012, para a implementação do futuro Plano Nacional de Educação. Os Senadores propõem, por exemplo, que os gastos tributários indiretos (renúncias fiscais) que sustentam o PROUNI, os recursos aplicados no FIES e as desonerações a favor das instituições filantrópicas e privadas que promovem a expansão da educação profissional através do PRONATEC sejam computados no total de investimentos públicos em educação, contidos na meta de 10% do PIB em dez anos.

Consolidada essa tese, abre-se definitivamente a porteira para a privatização da educação no país. Os recursos públicos e isenções aplicados no FIES (R$ 4,3 bilhões em 2012, de R$ 51,3 bilhões de gastos diretos executados pelo MEC) e PROUNI (R$ 601,11 milhões para 2014) já representam expressiva fonte de remuneração do acesso às vagas privadas no ensino superior por estudantes endividados em todo o país, sendo também um forte pilar na expansão do setor oferecida por grupos internacionais, muitos das quais geridos por fundos de investimentos estrangeiros, quem vem adquirindo instituições nacionais universitárias. Para eles nada melhor do que esse modelo. Os risco de inadimplência dos alunos é zero. Além disso, estimuladas com o texto do Senado para o PNE nesse aspecto, seguindo o exemplo da saúde privatizada com fundos públicos, logo se multiplicarão as instituições interessadas em oferecer educação superior e profissional, presencial e à distância, às custas das renúncias fiscais e do financiamento via FIES.

Por isso precisamos manter o texto aprovado pelo PNE na Câmara em 2012. Os 10% do PIB em investimentos na educação estarão referenciados na educação pública. Os gastos indiretos (renúncias fiscais) e o FIES seriam complementares e cada vez menores. Do contrário, o avanço privado sobre o dinheiro público fará com que, como vimos na saúde, dos 10% do PIB na educação pública, cheguemos próximo de 7% apenas em dez anos (hoje estamos em 5,4%), o que havia sido previsto em 2001 para ser atingido em 2006, vetado por FHC há 12 anos, mantido o veto pela maioria da base do governo Lula em 2009 contra o nosso voto e de mais alguns. O texto do Senado é a senha para a privatização da educação, a estratégia dos fundos internacionais para finalmente transformá-la em mercadoria.