Senadores defendem imediata derrubada da “PEC da Morte”

“Se a PEC for aprovada, direito ao acesso à Educação e à Saúde serão praticamente revogados”, afirmaram

Depois de aprovada pela Câmara Federal no último dia 26, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos, chegou ao Senado e recebeu nova numeração para tramitação: PEC 55/2016. A PEC, prioridade de Temer, pode sofrer alterações antes da votação.

Para o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) “se a proposta for aprovada e entrar em vigor, direitos constitucionais como o acesso universal à educação e à saúde serão praticamente revogados” e completou: “temos a convicção de que esta PEC é inconstitucional, porque não se pode ferir cláusula pétrea. E essa PEC fere dois princípios fundamentais: o da dignidade da pessoa humana e o dos direitos sociais, que estão inscritos no artigo sétimo”.

Randolfe também destacou no plenário um estudo realizado do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) sobre o desajuste das contas públicas brasileiras, onde se conclui que “as razões da estagnação econômica e as razões do descontrole de gastos são a estagnação econômica de 2014 [ainda no governo Dilma], e o ajuste recessivo adotado em 2015, que comprometeram as receitas publicas. Ou seja, não foi o investimento em saúde, não foi o investimento em educação, não são as chamadas despesas primárias que fez o desajuste das contas públicas […] foi o ajuste fiscal de Levy”.

Já o senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou que a PEC “foi feita por quem não sabe o que é Orçamento público e, tampouco, o conjunto da economia”, para ele, a proposta bloqueia e congela o crescimento econômico do país por 20 anos. Ele pediu em plenário que os demais senadores que votem contra a medida. Ele aproveitou ainda para lembrar a nova chance de Eduardo Cunha, “a vida está dando ao ex-deputado Eduardo Cunha, a oportunidade de se arrepender e de alcançar a redenção, entregando, numa delação premiada, todos os corruptos que sabotaram o Brasil”.

Na visão da senadora Lídice da Mata (PSB/BA), “o Brasil parece viver o avesso de uma visão que buscava um país justo e igualitário. Se a PEC for aprovada, os próximos cinco governos não terão a liberdade de atender os anseios do povo”. Segundo a Senadora, a PEC vai contribuir para a falta de crescimento, queda de arrecadação e pagamento de juros. Ela defende para a volta do crescimento a retomada de investimentos públicos.

No plenário, o Senador Paulo Paim (PT-RS), destacou que a PEC 55 “representa o desmonte do Estado brasileiro, pois acaba com a proteção social e fere acordos internacionais para manter a política de combate à pobreza e à violência”. Segundo ele “há estudos que mostram que somente nos dez primeiros anos a educação perderia R$ 58.5 bilhões de investimentos com a PEC 241 a saúde R$ 161.04 bilhões e a assistência social R$ 125.6 bilhões. No total, as três áreas veriam R$ 345.4 bilhões de investimentos a menos. Nós sabemos dos problemas da saúde e da educação. Deixar de investir nestas áreas trará problemas ainda maiores para o Brasil”.

Paim também leu o manifesto da Confederação das Mulheres do Brasil (CMB), que “repudia os cortes por 20 anos de recursos na saúde e educação, para moradias e creches, saneamento básico, infra-estrutura de transportes. Os cortes não ‘equilibram as contas’. Os recursos são e continuaram sendo desviados para aumentar os repasses para os bancos, para garantir o ‘superávit primário’. Em 2015, foram repassados R$ 502 bilhões para pagamentos da dívida pública que só aumenta. A cada ano, o Governo Federal corta mais na carne do povo e agora quer aprovar a PEC 241 para fazer isso durante 20 anos seguidos. O próprio governo aumenta a dívida já que os juros sobem de 45 em 45 dias com a desculpa de combater a inflação. R$ 502 bilhões poderiam estar criando milhões de empregos com bons salários e garantindo o aumento da arrecadação”.

CONSULTA

A PEC está sob Consulta Pública no Portal e-Cidadania, do Senado Federal. Até o momento, mais de 266 mil pessoas afirmaram serem contra a PEC 55, enquanto menos de 16 mil se dizem favoráveis. A votação em primeiro turno da PEC está prevista para 29 de novembro e a votação do segundo turno para 13 de dezembro.

Fonte: Hora do Povo