Bolsonaro abre as portas do MEC para privatização

Decreto assinado por Bolsonaro no fim de 2019 reestrutura o Ministério da Educação (MEC), atualmente comandado por Abraham Weintraub.

O texto, que altera a função de cargos e secretarias da pasta, foi publicado no Diário Oficial em 31 de dezembro.

Em ao menos 25 trechos do decreto, o governo prevê a possibilidade de articulação do MEC com entidades privadas. Segundo o texto, políticas públicas e programas de educação de ao menos três secretarias e seis diretorias internas do ministério poderiam ser executados por meio de fundações ou instituições privadas.

A mudança afeta as secretarias de:

Educação Básica

Educação Profissional e Tecnológica

Educação Superior

O texto também prevê a busca por articulação com entidades privadas nas seguintes diretorias:

Políticas e Diretrizes da Educação Básica

Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação

Políticas para Escolas Cívico-Militares

Políticas e Regulação da Educação Profissional e Tecnológica

Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica

Políticas de Alfabetização

O que propõe o decreto

Os órgãos internos do MEC ficam autorizados a articular políticas públicas e programas educacionais com entidades privadas em áreas como formação de profissionais, avaliação de recursos didáticos e pedagógicos, produção de metodologias e formulação e implantação de políticas de educação profissional e tecnológica, por exemplo.

O texto autoriza até que fundações ou instituições privadas participem ao lado do ministério do monitoramento e da avaliação de indicadores das políticas e ações relacionadas à educação básica.

O texto ainda prevê articulação com entidades privadas, incluindo as estrangeiras, para o “avanço do ensino superior”. As parcerias, segundo o texto, poderiam acontecer também na área de alfabetização.

O Future-se

Uma das principais propostas do MEC em 2018 foi justamente a abertura das universidades e institutos federais à realização de parcerias público-privadas, criação de fundos com doações e até a venda dos nomes dos campi. Lançado em julho de 2019, o Future-se tinha como objetivo garantir autonomia financeira às instituições de ensino, por meio da captação de recursos próprios e do empreendedorismo.

A proposta foi rejeitada pelas instituições que, em 2019, enfrentaram um contingenciamento de recursos que impactou o funcionamento das universidades. Em outubro, 29 delas já tinham rejeitado o programa, que tem adesão voluntária, segundo o sindicato dos docentes das instituições de ensino superior.

No início de janeiro de 2020, o MEC abriu pela segunda vez o programa para consulta pública. A pasta precisa ainda enviar o texto ao Congresso para a aprovação do programa, que prevê a alteração de algumas leis para poder ser colocado em prática.

O Decreto

Para entender as consequências para a educação pública do texto assinado por Bolsonaro, o Nexo conversou com

Em entrevista ao jornal Nexo, a doutora em educação Miriam Fábia Alves, professora da UFG (Universidade Federal de Goiás) e vice-presidente da Anped (Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação), apontou as consequência da medida:

Como avalia o decreto?

​​O decreto tem uma ênfase muito grande na educação básica. À Secretaria de Educação Básica compete à implementação e o acompanhamento das políticas. Essa relação entre educação básica e iniciativa privada está explicitamente aprofundada no decreto. Aparece em outros lugares, mas esse é um filão. Temos visto crescer significativamente o interesse do setor privado em se apropriar da possibilidade do recurso público nessa que é a maior fatia do bolo da educação brasileira hoje.

Como se dá a participação da iniciativa privada nas políticas de educação hoje?

Parte significativa da educação básica está sob competência e responsabilidade dos estados e municípios. São eles os responsáveis. Essa incidência do setor privado se dá especialmente com os acordos, os termos de cooperação com o setor privado, especialmente em assessorias, prestação de serviços e produção de material didático para as escolas. É uma coisa que não é de agora no Brasil. Ela vem crescendo nos últimos anos e tem ganhado fôlego. O programa O Jovem de Futuro [lançado em 2007, é uma parceria entre o Instituto Unibanco e secretarias estaduais de educação para oferecer assessoria técnica, formações, análises de dados e o apoio de sistemas tecnológicos], por exemplo, é uma entrada da iniciativa privada na rede pública de educação básica, especialmente pensando no ensino médio, que se dá com diferentes formas de acordos e termos: assessoria, acompanhamento de programas, formação de professores.

Considerando o papel dos estados e municípios, o que significa esse decreto do MEC, que é um órgão federal?

Do ponto de vista do que é a política, torna-se explícito quem é o interlocutor na proposição da política educacional brasileira. Esses setores privados ganham um protagonismo muito significativo na concepção, na proposição da política e no seu acompanhamento. Uma das questões que está posta com o decreto é o acompanhamento e a produção de dados sobre a política educacional brasileira. Isso não é qualquer coisa. Quando vemos o artigo 11º, um dos itens diz que a Secretaria de Educação Básica pode organizar e coordenar os sistemas de gestão da informação, de monitoramento e de avaliação e analisar os indicadores em articulação com entidades privadas. Historicamente, no Brasil, esse papel foi feito especialmente na esfera pública. Mesmo que muitos desses dados sejam tratados e apresentados pelas entidades privadas, esse dado vem do poder público. Pessoalmente, avalio que isso é um risco muito grande do ponto de vista das desigualdades que marcam a realidade educacional brasileira. Isso agora parece que vai ganhando outra conformação.

Quais consequências pode ter?

Vou pegar a questão do Inep [Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira]. Quem é que historicamente produziu esses dados [indicadores educacionais] nas últimas décadas? O Inep é o grande responsável. Um órgão do poder público, com os profissionais do poder público. Se eu terceirizo essa tarefa, acho que a gente corre riscos de ampliar as desigualdades educacionais brasileiras. E também me preocupa sobremaneira o que é que nós vamos dizer da educação brasileira quando eu lido com essa flexibilização proposta aqui. Eu não acho que isso traga benefícios ao conjunto da educação nacional, pelo contrário. Penso que a gente tem aqui uma sinalização de mais problemas.

Os governos anteriores já seguiam essa linha de articulação com a iniciativa privada?

Tem uma penetração do setor privado na educação brasileira que não é de agora. É histórica. O que me parece mudar na perspectiva aqui é que a gente tem um cenário em que se amplia essa participação do setor privado. Como é que esse controle se dá com essa ampliação? Isso é muito mais complicado. No Brasil a gente tem uma construção de uma narrativa que é de desvalorização do público e de supervalorização do privado. E acho que essa forma com que o governo tem atualmente lidado, como se a iniciativa privada fosse boazinha, generosa, complacente, e quisesse o bem do país, é um equívoco. A iniciativa privada tem seu lugar. Mas essa forma endossa ainda mais essa narrativa que desvaloriza o público e valoriza o privado. O setor privado tem problemas e a gente vem acompanhando isso. A gente precisa ponderar o que a gente chama de qualidade da iniciativa privada.