Após trair o PNE, MEC adia a Conferência de Educação para depois da eleição deste ano

Para torrar verba pública na rede privada, governo manobra para Câmara não restabelecer o PL original

A determinação do governo federal em desviar verbas públicas para a educação privada, com a alteração do Plano Nacional da Educação (PNE), o fez adiar a II Conferência Nacional de Educação (Conae), marcada para acontecer entre os dias 17 e 23 de fevereiro. Numa atitude arbitrária, a etapa final da conferência foi transferida para novembro deste ano, depois, portanto, da votação do PNE na Câmara dos Deputados e também do segundo turno das eleições presidenciais.

O adiamento deixou claro o comprometimento do governo em aprovar o texto do Senado (sustentado pela base governista na Casa), que pretende desviar as verbas públicas que deveriam ser investidas em educação pública para as empresas privadas que exploram o ensino superior. A maior parte das vagas, neste nível de ensino, é explorada por empresas e fundos estrangeiros.

O texto mais fiel ao esboço que nasceu na primeira Conferência Nacional de Educação (Conae), em 2010, elaborado com o auxílio das entidades ligadas à educação, foi aprovado pela Câmara dos Deputados após dois anos de discussão do anteprojeto enviado pelo presidente Lula e pelo então ministro da Educação, Fernando Haddad. Esse projeto estabelecia como meta “ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio”.

No Senado, porém, o projeto foi alterado pelos senadores José Pimentel (PT-CE) e Eduardo Braga (PMDB-AM). Entre outras alterações, suprimiu-se a palavra “público” após a palavra “educação”, na frase: “ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio” (grifo nosso).

O mesmo foi feito nos outros parágrafos que traçam metas para a educação de nível técnico e superior.

“O PNE foi gravemente desconstruído pelo Senado. O texto tanto diminui o recurso para educação pública como o governo não vai ter a obrigação de criar uma matrícula nova no ensino técnico nem no ensino superior”, denunciou na época Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação.

As entidades ligadas à educação, enfrentando o lobby do Planalto e das multinacionais do ensino, resolveram levar o assunto para a Conae, que seria composta por cerca de 5 mil participantes, às vésperas da votação, como a principal forma de mobilizar a sociedade pela manutenção do texto da Câmara.

No entanto, o MEC, sob a alegação de “problemas logísticos relacionados à Copa do Mundo” (?!), adiou a Conferência.

“O adiamento é um golpe na democracia e afeta violentamente a credibilidade dos espaços de participação social existentes no governo”, afirma o professor Luiz Araújo, presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) durante o governo Lula e um dos elaboradores do plano.

“As manifestações das Conferências Municipais e Estaduais foram claramente favoráveis a um conjunto de propostas demonizadas pelo MEC. O evento seria um momento de fortalecimento da luta por um Plano que tornasse a participação da União no financiamento da educação nacional mais efetiva, coisa que não interessa ao governo, absorvido com outras prioridades representativas de outros segmentos sociais – leia-se, banqueiros credores de nossa dívida pública”, ressaltou.

O Fórum Nacional de Educação (FNE) – composto por 35 entidades da sociedade civil e do poder público responsável pela organização do evento, também criticou a decisão. Em nota, o fórum declara “lamentar o adiamento da 2ª Conferência Nacional de Educação. Tal fato ocorre por decisão administrativa do Ministério da Educação – MEC”.

“Este Fórum, com as contribuições e os trabalhos dos Fóruns Estaduais, Municipais e Distrital de Educação, cumpriu com todas as etapas necessárias para a realização da etapa nacional da CONAE 2014, no período de 17 a 21 de fevereiro. Reconhecemos o prejuízo desta postergação, dada à tramitação do PNE no Congresso Nacional e toda a preparação vivenciada no ano de 2013, apresentando várias propostas que foram incorporadas no texto referência, frutos dos debates nas Conferências Municipais, Intermunicipais, Estaduais e Distrital”, completa.

O Fórum conclama ainda à defesa do texto original, já que, “a proposta do PNE que retorna à Câmara dos Deputados é privatista, segregacionista e não contribui para fortalecer o sistema nacional de educação”.

“O FNE considera que o texto do Senado Federal representa um retrocesso em relação ao debate realizado no contexto da discussão do PL nº 8035 de 2010, que resultou no Substitutivo do Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) à proposta original de PNE, encaminhada ao  Congresso Nacional pelo Poder Executivo Federal em dezembro de 2010”.

Dentre as entidades que assinam a nota do FNE estão: a SBPC, CNI, UNE, CUT, CNTE, CONTEE, Fasubra, Contag e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Fonte: Hora do Povo