Procuradoria-Geral da República considera a PEC de Temer “flagrantemente inconstitucional”
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à Câmara dos Deputados, na sexta-feira (7), uma nota técnica classificando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 como inconstitucional. O documento é avalizado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. “As alterações pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, por […]