Redução da maioridade penal para 16 anos é inconstitucional
“Tendo a concluir que é cláusula pétrea, e, portanto, insuscetível de emenda constitucional”, considerou o ex-presidente do Supremo, Sepúlveda Pertence A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), a Proposta de Emenda Constitucional 171/93, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de […]
