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A votação do relatório final do Plano Nacional de Educação foi adiada para o próximo dia 22. Na sessão desta quarta-feira, a mobilização dos estudantes e entidades da educação garantiu uma vitória importante: o relatório do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) retoma a implantação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), um valor mínimo a ser investido por aluno para se garantir qualidade na educação, que havia sido suprimida pelo Senado.

Com a proposta, a forma de financiamento da educação muda: será calculado um valor mínimo a ser investido por aluno e a União será obrigada a repassar para estados e municípios o total necessário para se alcançar esse valor, independente de quanto seja. Atualmente, o governo federal investe um valor fixo em educação, de 18% da sua arrecadação total.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação estima que, com a mudança, o repasse de recursos do governo federal para estados e municípios passe de R$ 9 bilhões para R$ 46,4 bilhões. Para garantir a efetividade da medida, o relatório de Vanhoni contempla também uma série de diretrizes que estabelecem prazos para a elaboração do projeto de lei que regulamenta a proposta.

O coordenador da entidade, Daniel Cara, agradeceu em seu perfil pessoal no Twitter: “Agradeço às bancadas do DEM, PDT, PSB e PSOL pelos destaques em favor do CAQi. E ao Núcleo de Educação do PT pelo convencimento do governo”. Nas duas últimas semanas, pelo menos 100 entidades divulgaram uma carta aberta solicitando a alteração no relatório final.

 

EDUCAÇÃO PÚBLICA
A mobilização continua agora com o objetivo de garantir a alteração referente ao financiamento da educação pública. Conforme as entidades denunciaram na carta aberta, a divergência entre os movimentos em defesa da educação e o relatório do deputado Vanhoni se dá porque “mesmo afirmando que na Meta 20 do PNE o investimento público será em educação pública, ao incorporar proposta do Senado Federal na forma do parágrafo 4º ao Art. 5º, o relatório do Dep. Vanhoni acaba por estabelecer uma nova maneira de contabilizar o investimento em políticas públicas educacionais”, diz a carta.

O texto do parágrafo considera que o investimento público em educação engloba “os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial”.

Para as entidades, “para considerar na contabilização da Meta 20 do PNE (10% do PIB para educação pública) programas como Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), ProUni (Programa Universidade para Todos), Ciências Sem Fronteiras e FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), além de matrículas em creches e pré-escolas conveniadas, o relator absorve um dispositivo que pode levar à falta de garantia da expansão da educação pública nos diversos níveis e modalidades de ensino”.

As entidades defendem que o projeto garanta o financiamento à educação pública, sob risco de todo o recurso destinado à educação ser deslocado para a educação privada.

 

Informações: Rede Brasil Atual

Uma alta de 160% nos juros reais básicos

 

O nono aumento seguido nos juros básicos, perpetrado pelo Banco Central na quarta-feira sob aplausos explícitos do Planalto, significa, em termos reais, uma elevação de +160% nos juros reais básicos dentro do país, ou seja, na taxa acima da inflação – de 1,7% (abril/2013) para 4,42% (abril/2014).

Bem maior, portanto, do que o aumento apenas nominal de 7,25% para 11%, apesar deste aumento (+51,72%) já ter, para um cidadão normal, um travo, no mínimo, de extorsão.

É preciso ser estúpido ou cínico para dizer que esses aumentos de juros foram para combater a inflação. Essa é a parte em que os aplausos do Planalto se revelam dignos do velho Nabucodonosor em sua fase final – aquela em que se apresentava de quatro, nos Jardins da Babilônia, para comer capim.

Pois o Planalto acha que vai ganhar votos com a estagnação, a paralisia e o retrocesso do país – os aumentos de juros do BC levam (aliás, já levaram) a isso. Deve ser, portanto, o plano mais maluco ou mais asinino que alguém já bolou para uma eleição no país.

Bem, leitores, parece dispensável repetir que não houve e não há, faz muito, nenhum descontrole quanto à inflação. O problema do país é falta de crescimento e não descontrole de preços.

Até o recente Relatório de Inflação, publicado pelo próprio BC, apesar das suas negaças & firulas, diz quatro vezes (p. 7, 80, 104 e 118) que há “baixa probabilidade de ocorrência de eventos extremos”; duas vezes (p. 7 e 78) que “os preços de commodities têm mostrado certa acomodação”; e, até mesmo, que “hoje não se faz necessária a geração de superavit primários de ampla magnitude” (p. 82).

Claro que o relatório diz também o contrário – afinal, é um relatório do BC. Mas o fato de não conseguirem expurgar o lado que não lhes é favorável, somente mostra como tem força a realidade.

Entretanto, há algo que não é tão claro: os aumentos de juros, ao contrário do que dizem os neoliberais do Planalto e do BC, estão tendo – eles, sim – um efeito inflacionário. Como disse na quarta-feira, inadvertidamente, um executivo da área financeira, os aumentos de juros estão sendo embutidos por antecipação no preço dos produtos, assim como nos outros juros, pois sempre se espera – e é fácil prever – que o BC aumentará outra vez os juros básicos (o executivo estava querendo mostrar que o aumento da taxa básica não redundará em grande aumento dos outros juros ou dos demais preços, porque esse aumento já foi embutido, antes de acontecer, tanto nos juros quanto nas mercadorias em geral).

Em fevereiro – antes, portanto, do último aumento nos juros básicos – a média dos juros do crediário estava em 68,81% ao ano (taxa que está, obviamente, embutida inclusive no preço à vista dos produtos – daí as promoções de crediário “sem entrada e sem juros”). Essa taxa de 68,81% era um aumento de +14% em relação ao mesmo mês do ano anterior.

Os juros do cartão de crédito estavam em  216,59% (aumento de +12% na mesma comparação).

O cheque especial cobrava, em média, 154,06% (aumento de +6%)

Quanto às empresas, houve um aumento de +16,75% nos juros dos empréstimos para capital de giro e de +12% no desconto de duplicatas (todos os cálculos de variação foram feitos a partir da Pesquisa de Juros mensal da ANEFAC – Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade).

Na média, considerando todas as operações de crédito, desde que o BC começou a aumentar os juros básicos, em abril de 2013, “a taxa de juros média para pessoa física apresentou uma elevação de (…)  88,61% ao ano para 97,16%. Nas operações de crédito para pessoa jurídica houve uma elevação de (…) 43,74% para 47,98%” (ANEFAC, Pesquisa de Juros, fev/2014)

E os aumentos de juros só não tinham sido maiores porque há um ponto em que tudo fica muito arriscado. Isto, repetimos, antes do aumento de quarta-feira.

Resta saber qual é o país do mundo que convive – e sobrevive – com essa aberração.

Nenhum, exceto o nosso. Estão completamente certos os vários líderes (dos trabalhadores aos empresários) e profissionais que apontaram que esse brutal aumento de juros (nove aumentos seguidos e +160% em termos reais!) é o estrangulamento da produção nacional em benefício de cinco ou seis bancos que mandam e desmandam no mal chamado “mercado financeiro”.

Até porque o aumento da inflação pelos juros só não aparece mais nitidamente porque, ao mesmo tempo, pratica-se ainda uma taxa de câmbio que diminui o preço das importações e encarece a produção interna – o que é uma consequência não somente dos juros altos, mas também das intervenções do BC no “mercado de câmbio”. Essa taxa de câmbio é a pior causa da destruição industrial, ao lado dos juros. A isso se chama frequentemente de desindustrialização. Não deixa de ser ilustrativo, do ponto de vista psicopatológico, como esse governo acredita ou finge acreditar que desnacionalizar a economia é a solução para o crescimento, e, sobretudo para a indústria, na mesma medida em que a realidade mostra o oposto. O máximo a que isso pode levar – e já estamos diante dela  – é a uma quebra nas contas externas.

Como já abordamos várias vezes esse aspecto, mais vale aqui reproduzir a descrição do professor Wilson Cano:

“O governo neoliberal adotou um modelo que funciona basicamente da seguinte forma: você barateia as importações de tal modo que o produtor interno não tem como competir no mercado com o produto importado e, portanto, é obrigado a fechar ou baixar seus preços e, com isso, sua taxa de lucro. Assim você contém a inflação.

“Evidentemente, isso abre um buraco na balança de pagamento, que antes não havia. Seus saldos comerciais acabaram e viraram déficits, e seus déficits em transações correntes aumentaram violentamente, porque com a privatização você estrangeirou empresas que eram nacionais e que não mandavam dinheiro para fora, mas agora passaram a mandar.

“Pagamento de assistência técnica, royalties, enormes remessas de lucros, além de inúmeros serviços internacionais que você não comprava.

“Então, o que se faz? Joga-se a taxa de juros lá no céu para atrair o capital estrangeiro. Este capital vem em dois tipos de aplicação, o investimento direto ou o indireto. O investimento direto é o que deveria ir prioritariamente para os setores do seu interesse. Para que eu quero investimento estrangeiro em supermercado e shopping center? O capital nacional faz isso e tira de letra. (…) O grosso da entrada vem para jogar na bolsa e na dívida pública brasileira” (entrevista à revista do IHU, 11/03/2014).

Nós teríamos apenas três observações a fazer: a primeira é que nem sempre as coisas acontecem nessa ordem (a. Subsídio cambial às importações; b. Aumento de juros). Mas isso é um detalhe.

A segunda é que a desnacionalização das empresas privadas tem um efeito semelhante ao que o professor descreveu para a privatização – o que está implícito no modo como ele expõe o problema. Por isso, o empresário nacional que apoia a política de privatização está apenas cavando a sua cova – para ser usada em breve.

A terceira é que o capital estrangeiro pode até prestar algum serviço ao desenvolvimento nacional, desde que seja a Nação a determinar o seu lugar na economia – como, por exemplo, fizeram os chineses.

Coisa completamente diferente ocorre quando se deixa o dinheiro estrangeiro à solta para definir qual é o espaço que cabe à Nação – como hoje é, claramente, a opção do governo Dilma.

 

CARLOS LOPES

Fonte: Hora do Povo

Ficou para a próxima semana a votação do novo PNE (Plano Nacional de Educação) na Câmara dos Deputados, ainda no âmbito da Comissão Especial dedicada a analisar a matéria. Após a deliberação deste colegiado, formado por 52 parlamentares (26 titulares e 26 suplentes), o texto seguirá para o plenário da Casa, composto por 513 deputados e deputadas federais.

A votação do PNE é urgente. Há anos o Brasil não possui uma lei capaz de orientar a gestão educacional, fazendo com que os governos federal, distrital, estaduais e municipais reúnam esforços para o cumprimento das mesmas metas, todas necessárias para a consagração do direito à educação no Brasil.

Contudo, da mesma maneira que se faz urgente a aprovação do novo plano, é preciso aperfeiçoar o último relatório apresentado pelo Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), relator da matéria. Caso contrário, o PNE não será capaz de cumprir integralmente com sua missão constitucional.

Em 31 de março, mais de 60 entidades, faculdades de educação e movimentos educacionais solicitaram – por meio de uma Carta Aberta – três alterações ao texto. A primeira é não contabilizar como investimento público em educação pública programas emergenciais como Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), Prouni (Programa Universidade para Todos), Ciências Sem Fronteiras e Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), além de matrículas em creches e pré-escolas conveniadas.

Distantes de uma posição “estadocêntrica”, os signatários da Carta Aberta tampouco desconsideram a importância desses programas. A preocupação central recai sobre um provável rompimento da distinção entre o que é público e o que é privado – trazendo graves consequências à gestão educacional e à prioridade orçamentária da educação pública. Em outras palavras, são programas importantes; porém devem ter prazo e limites orçamentários.

O segundo ponto levantado pelo grupo de entidades e movimentos educacionais trata do mecanismo mais decisivo para a universalização do direito à educação básica pública de qualidade. Por pressão da área econômica do Governo Federal, o relator Angelo Vanhoni (PT-PR) mudou sua posição original e incorporou o entendimento do Senado Federal. Com isso, extraiu a Estratégia 20.10 de seu último relatório. Ela dizia:

“Estratégia 20.10) Caberá à União, na forma da Lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi [Custo Aluno-Qualidade Inicial, correspondente ao padrão mínimo de qualidade] e, posteriormente, do CAQ [Custo Aluno-Qualidade, expressão do padrão de qualidade]”.

A supressão deste texto fragiliza gravemente o PNE. Em primeiro lugar, trata-se de uma demanda Constitucional. Conforme o primeiro parágrafo do Art. 211 da Constituição Federal, é obrigação da União (Governo Federal) exercer “função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”. Ou seja, é preciso que o Governo Federal complemente recursos para o atingimento do CAQi.

Dois estudos recentes mostram a importância desse dispositivo: a Nota Técnica da Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação) e a tese de doutorado do Prof. Luiz Araújo (Universidade de Brasília).

Conforme os dados da Fineduca, em 2012, eram necessários cerca 1% do PIB a mais para o Brasil atingir os valores do CAQi. Já o Prof. Luiz Araújo estimou, em 2011, a necessidade de R$ 54 bilhões para todas as escolas brasileiras serem dignas.

Segundo dados oficiais do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) divulgados este ano, desde 2009 a União não amenta sua participação no investimento direto em educação, colaborando com apenas 1% do PIB (Produto Interno Bruto). Muito diferente do que ocorre com Estados e Municípios, que colaboram mais, mesmo arrecadando menos. Os governos estaduais investiam 2% do PIB diretamente em educação pública em 2009. O percentual mais recente é de 2,2%. No caso das prefeituras, a taxa subiu de 1,9% para 2,3% do PIB.

Consequentemente, caso a Estratégia 20.10 seja reinserida no PNE, o Governo Federal alcançará o mesmo patamar de investimento realizado por Estados e Municípios: cerca de 2% do PIB.

Os leitores dessa coluna sempre defendem, com razão, que não basta transferir recursos para Estados e Municípios, é preciso que esse dinheiro chegue às escolas, sem quaisquer desvios. O CAQi é a melhor garantia para isso. Com ele todas as salas de aula terão um número máximo de alunos por turma, nenhum profissional da educação – de qualquer lugar do país – receberá menos do que o piso nacional salarial, todos terão uma referência nacional de política de carreira, com formação continuada. Além disso, todas as escolas contarão com bibliotecas, laboratórios de ciências, laboratórios de informática e quadra poliesportiva coberta. A disponibilização de recursos para viabilizar esses insumos é a melhor maneira de simplificar e empoderar o controle social. E a maior parte da complementação da União ao CAQi irá para os Estados e Municípios do Norte e Nordeste do país.

Obviamente, isso não poderá ser feito de um dia para o outro. A Estratégia 20.10 prevê a elaboração de uma Lei específica, que precisará tramitar no Congresso Nacional. E é preciso uma lei dura e criteriosa. Segundo o trabalho do Prof. Luiz Araújo, a complementação da União ao CAQi reduzirá em 12% a desigualdade de renda dos municípios brasileiros, segundo o Coeficiente de Gini.

Mesmo sem ter sido votado o PNE, a semana não foi em vão. O relator Angelo Vanhoni suprimiu a Estratégia 7.36, advinda do texto do Senado Federal. O convencimento veio por meio da Carta Aberta supracitada, assinada pelos setores mais representativos da sociedade civil. Ou seja, a terceira reivindicação foi atendida, porém as duas outras são tão ou mais importantes.

A antiga estratégia 7.36 estimulava a formulação de políticas de remuneração por resultados dos professores. É uma medida que conta com expressivo apoio de movimentos e fundações empresariais atuantes no Brasil, mas que vem sendo revogada nos países mais desenvolvidos do mundo. O motivo é simples: é uma política inoperante e até mesmo contraproducente à qualidade da educação. Em outras palavras, não aumenta a aprendizagem. E pior: desconstrói a carreira docente, tornando-a desinteressante.

 

DANIEL CARA

Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, bacharel em ciências sociais e mestre em ciência política pela USP

Fonte: UOL Educação

Carta Aberta: É preciso aperfeiçoar o relatório do PNE para garantir um plano capaz de consagrar o direito à educação pública no Brasil

 

Brasil, 01 de abril de 2014.

 

Com o intuito de garantir um Plano Nacional de Educação (PNE) capaz de colaborar decisivamente com a consagração do direito à educação pública de qualidade, as entidades e os movimentos educacionais signatários solicitam às deputadas e aos deputados federais que compõem a Comissão Especial do PL 8035/ 2010 o destaque a três pontos do relatório do Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR).

Mesmo afirmando que na Meta 20 do PNE o investimento público será em educação pública, ao incorporar proposta do Senado Federal na forma do parágrafo 4º ao Art. 5º, o relatório do Dep. Vanhoni acaba por estabelecer uma nova maneira de contabilizar o investimento em políticas públicas educacionais.

Para considerar na contabilização da Meta 20 do PNE (10% do PIB para educação pública) programas como Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), ProUni (Programa Universidade para Todos), Ciências Sem Fronteiras e FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), além de matrículas em creches e pré-escolas conveniadas, o relator absorve um dispositivo que pode levar à falta de garantia da expansão da educação pública nos diversos níveis e modalidades de ensino.

Em outras palavras, a manutenção desse instrumento pode significar a indistinção entre o que é público e o que é privado, trazendo graves consequências à gestão educacional e à qualidade da educação. E mais grave: da forma como está disposto, permite uma expansão ilimitada dos programas supracitados no orçamento da educação. Portanto, é preciso suprimir o parágrafo 4º do Art. 5º da proposta de Lei do PNE.

No âmbito da Educação Básica e da questão federativa, ao não retomar a Estratégia 20.10 da Câmara dos Deputados, que determina a complementação da União ao Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e ao Custo Aluno-Qualidade (CAQ), o relatório desobriga o Governo Federal a participar de modo justo e decisivo na Educação Básica.

Assim, caso o texto seja mantido tal como propõe o relator, todo o custo da elevação de qualidade na Educação Básica, determinada pelos mecanismos do CAQi e do CAQ, recairá sobre os orçamentos municipais e estaduais, ferindo tanto a realidade orçamentária dos entes subnacionais como o disposto no parágrafo 1º do Art. 211 da Constituição Federal: cabe à União colaborar técnica e financeiramente com Estados e Municípios para o atingimento de um padrão mínimo de qualidade na Educação (mensurado pelo CAQi).

Vale ressaltar que a complementação da União ao CAQi e ao CAQ consta do Documento Final da Conae (Conferência Nacional de Educação) de 2010 e do Documento Base da Conae de 2014. Ou seja, é um instrumento imprescindível para a comunidade educacional. Desse modo, a Estratégia 20.10 precisa ser reinserida no PNE, tal como constava no relatório da Câmara dos Deputados de junho de 2012 .

Por último, ao incorporar a Estratégia 7.36 do Senado Federal, o relatório do Dep. Angelo Vanhoni estimula, por meio do PNE, a prática de bonificação por resultados na educação pública brasileira. Essa política, que tem sido revogada mundo afora, acaba por desconstruir a carreira docente e não melhora a aprendizagem, pelo contrário: é contraproducente. O caso mais emblemático de revogação da medida ocorreu em Nova Iorque, na gestão do prefeito republicano Michael Bloomberg. Portanto, é preciso suprimir a Estratégia 7.36.

Afora os destaques acima mencionados, as entidades e movimentos educacionais solicitam a aprovação dos deputados e das deputadas da Comissão Especial ao texto do relator Angelo Vanhoni (PT-PR) no que se refere à questão do combate às discriminações de gênero, raça e de orientação sexual. O PNE não pode se eximir de planificar uma educação que respeite integralmente todos os cidadãos e cidadãs em território nacional, fazendo das políticas educacionais um instrumento fundamental de combate aos preconceitos e à violência contra a mulher, contra os negros e as negras e contra a comunidade LGBT.

Por fim, demonstrando a unidade do movimento educacional, o que está disposto nesta Carta Aberta está alicerçado pela 21ª Nota Pública do Fórum Nacional de Educação, espaço de encontro entre a sociedade civil e os governos.

As entidades e movimentos educacionais signatários desta Carta acompanharão as votações finais do PNE na Comissão Especial e no Plenário da Câmara dos Deputados, observando a presença e os votos dos deputados e das deputadas.

 

Entidades e movimentos educacionais signatários (por ordem alfabética):

 

1. AASSOPAES (Associação de Pais de Alunos do Espírito Santo)

2. ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais)

3. AÇÃO EDUCATIVA – ASSESSORIA, PESQUISA E INFORMAÇÃO

4. ACTIONAID BRASIL

5. ALIANÇA PELA INFÂNCIA

6. ANFOPE (Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação)

7. ANPAE (Associação Nacional de Política e Administração da Educação)

8. ANPAE/AL

9. ANPAE/PI

10. ANPED (Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação)

11. ARRAIAL FREE (Coletivo de Lésbicas pela cidadania LGBT, Contra Homofobia de Arraial do Cabo – RJ)

12. CADARA (Comissão Assessora de Diversidade para Assuntos Relacionados aos Afrodescentes)

13. CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO

14. CAMPE (Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência)

15. CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire)

16. CEDECA-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)

17. CEDES (Centro de Estudos Educação e Sociedade)

18. CENPEC (Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária)

19. CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil)

20. CMB (Confederação de Mulheres do Brasil)

21. CNAB (Congresso Nacional Afro-brasileiro)

22. CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)

23. CONTEE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino)

24. CORSA – Cidadania, Orgulho, Respeito, Solidariedade e Amor

25. CRECE (Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola)

26. CUT (Central Única dos Trabalhadores)

27. ECOS – COMUNICAÇÃO EM SEXUALIDADE

28. EDGES (Grupo de Estudos de Gênero, Educação e Cultura Sexual da Faculdade de Educação da USP)

29. ENEGRECER (Coletivo Nacional de Juventude Negra)

30. ESCOLA DE GENTE – COMUNICAÇÃO EM INCLUSÃO

31. ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO DA FIOCRUZ

32. FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

33. FASUBRA (Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras)

34. FEE-CE (Fórum Estadual de Educação do Ceará)

35. FEIC (Fórum de Educação Infantil do Ceará)

36. FINEDUCA (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação)

37. FNCE (Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação)

38. FOMEJA (Fórum Mineiro de Educação de Jovens e Adultos)

39. FÓRUM DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO RIO GRANDE DO NORTE

40. FÓRUM GO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

41. FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO ESPÍRITO SANTO

42. FÓRUM RJ DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

43. FÓRUM RO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

44. FÓRUM SC DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

45. FÓRUM SP DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

46. FORUMDIR (Fórum Nacional de Diretores de Faculdades/Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras)

47. FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

48. GELEDÉS INSTITUTO DA MULHER NEGRA

49. IBASE (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas)

50. INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos)

51. INSTITUTO PAULO FREIRE

52. JPL (Juventude Pátria Livre)

53. MIEIB (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)

54. MMM (Marcha Mundial das Mulheres)

55. MOVIMENTO CULTURAL FAZENDO ARTE

56. MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)

57. NEJA/UFMG (Núcleo de Estudos e Pesquisas em Educação de Jovens e Adultos)

58. PROIFES (Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior)

59. REDE ESTRADO (Rede Latino-americana de Estudos sobre Trabalho Docente)

60. UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas)

61. UGES (União Gaúcha dos Estudantes Secundaristas)

62. UMES/SP (União Municipal dos Estudantes Secundaristas de São Paulo)

63. UNCME (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)

64. UNDIME (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)

65. UNE (União Nacional dos Estudantes)

66. UNEFORT (União Estudantil de Fortaleza)

67. UNIPOP (Instituto Universidade Popular)

 

Brasil, 01 de abril de 2014

 

Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação