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Vários senadores, principalmente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), reagiram na quarta-feira (12) contra o projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo (PLS 499), assinado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). O projeto teve origem na Comissão Mista criada pelo ato conjunto dos presidentes do Senado e da Câmara, destinada a consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição Federal.

O projeto foi analisado por uma comissão especial e constava da pauta do plenário, mas a discussão acabou sendo adiada com o objetivo de aprofundar o debate visando esclarecer alguns pontos considerados vagos.

O senador Roberto Requião (PMDB/PR) classificou a decisão como um “surto de lucidez” do colégio de líderes, apontando que existe uma pressão da mídia usando a morte do cinegrafista Santiago Andrade, atingido por um rojão quando filmava um protesto no Rio. “Essa é uma medida fascista e antidemocrática, se querer impor ao cidadão brasileiro o impedimento de se manifestar, sobre qualquer assunto”, disse. “Evidente que o crime [contra o cinegrafista] tem que ser punido – seja ele culposo ou doloso –, mas o que eu vejo é que, com o pretexto de condenar a morte absurda, se pretende condenar o Brasil a não mais fazer manifestação. A transformar qualquer manifestação contra a Copa do Mundo em um ato de terrorismo”, afirmou.

O projeto traz uma “inovação” tenebrosa: cria o chamado “Terrorismo contra coisa” (Art. 4º Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante dano a bem ou serviço essencial) com pena de reclusão de 8 a 20 anos. Lista os bens ou serviços essenciais que vão desde barragens a isntituições de ensino. Com tal “inovação”, não é sem razão a preocupação dos parlamentares que consideram que o PLS realmente visa criminalizar os protestos sociais. O artigo 2 do projeto é ainda mais revelador ao supostamente caracterizar o “terrorismo”: “Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação de liberdade de pessoa”. O título “Incitação ao terrorismo”, com a previsão de penas de 3 a 8 anos, também desvenda as intenções dos seus mentores e não foi à toa que setores do governo e da mídia terrorista e direitista, que têm alergia crônica a manifestações e estão em pânico com a possibilidade de protestos durante a Copa, passaram a instigar a aprovação a toque de caixa de tal projeto “antiterror”, usando a pretexto a morte do cinegrafista da Bandeirantes.

Já há legislação farta contra o terrorismo. A Constituição de 88 e a lei 8.072/1990, que define o terrorismo como crime hediondo, tratam do assunto. Não é preciso uma lei específica para combater os bobocas black blocs. É o que argumentou o senador Roberto Requião, destacando que as leis existentes no Brasil são suficientes para punir os dois manifestantes que admitiram ter levado à manifestação ou lançado o rojão que atingiu Santiago. “Aquele raio de rojão poderia ter matado qualquer pessoa. Não foi um atentado à imprensa. Por isso, é um fato que tem que ser duramente reprimido, mas de acordo com a legislação penal”, acrescentou.

A senadora Ana Rita (PT/ES), que preside a CDH, também advertiu: “Receamos que esse tipo de projeto possa vir a criminalizar as manifestações públicas, a atuação dos movimentos sociais e colocar em risco a democracia brasileira, conquistada a duras penas”. “É preciso, sim, que as manifestações preservem a vida das pessoas, mas não podemos permitir a criminalização de movimentos sociais”, opinou. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT/PE), também mostrou preocupação com o teor do projeto, por considerar muito vaga a definição do que seria considerado um ato de terror, endossando assim o temor à possibilidade de criminalizar movimentos sociais.

Para o senador Cristovam Buarque (PDT/DF), a aprovação do projeto na forma em que está redigido pode representar um retrocesso para a democracia. “Temos que ter bom senso e não aprovar leis que representam um retrocesso na democracia e para a mobilização das pessoas que querem nos dizer que estão descontentes com a classe política”, comentou.

Os parlamentares elogiaram a decisão dos líderes partidários de adiar a discussão da matéria e concordaram em subscrever requerimento do senador Paulo Paim (PT/RS) para que a questão passe pelo crivo da CDH.

 

Fonte: Hora do Povo

Entidades e parlamentares defendem recuperação do texto formulado pelos deputados que destina o investimento federal para a Educação pública

 

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Plano Nacional de Educação (PNE) se reuniu na última segunda-feira (11) em primeira reunião de trabalho do ano para discutir as alterações feitas pelos senadores. As modificações feitas pelo Senado retiraram o caráter público da Educação brasileira e o texto foi rechaçado pelas lideranças estudantis e dos movimentos em defesa da Educação.

O PL 8033/10, que compreende o PNE, foi aprovado na Câmara em outubro de 2012 e em dezembro do ano passado, depois de ter passado por três comissões foi aprovado no plenário do Senado.

O projeto aprovado na Câmara dos Deputados em 2012 estabelecia como meta “ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio”.

No Senado, porém, o projeto foi alterado pelos senadores José Pimentel (PT-CE) e Eduardo Braga (PMDB-AM). Entre outras alterações, suprimiu-se a palavra “público” após a palavra “educação”, na frase: ”ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio” (grifo nosso).

Com as mudanças feitas pelo Senado o Projeto volta a Câmara para ser comparado, opondo-se um texto ao outro, sem abertura de prazo para a apresentação de emendas. O relator poderá propor a supressão de parte do substitutivo, dos incisos ou parágrafos que tenham sido acrescentados no Senado. Concluída a votação do colegiado, a matéria ainda seguirá para apreciação do Plenário e depois para sanção presidencial.

Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o texto do Senado “traz retrocessos em seu conteúdo”. Daniel promete pressão para a retomada do texto aprovado na Câmara. “Nossa pauta é a mesma bandeira defendida historicamente pelo partido do governo e de outros de esquerda, que ajudaram a elegê-lo”, disse.

Segundo o assessor do deputado Ângelo Vanholi (PT-PR), relator da proposta, Ronaldo Pinto, os esforços serão para manter a redação da Câmara, em especial quanto à meta 20. “Mas a comissão e o plenário vão dialogar com as lideranças de todos os partidos e com o governo, já que algumas alterações feitas no Senado são fruto dessas articulações. Queremos aprovar um plano que seja bom para os movimentos e para a educação”, afirmou o assessor.

Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), existem “sérios retrocessos que precisam ser eliminados do texto”. Para a CONTEE não restringir os gastos ao setor público “na prática, representa a abertura para que recursos públicos sejam destinados ao setor privado, o que contraria a defesa da sociedade de um PNE que garanta educação pública, de qualidade e socialmente referenciada”.

 

CONAE

O governo está empenhado em barrar a discussão sobre o texto do PNE e, para tanto, decidiu adiar a II Conferência Nacional de Educação (Conae) que ocorreria em conjunto com a votação do PNE na Câmara.

A II Conae estava marcada para os dias 17 a 23 de fevereiro e reuniria em Brasília cerca de cinco mil participantes, oriundos dos movimentos sociais, de entidades ligadas à Educação, representantes da sociedade civil e de governos municipais, estaduais e federal. Com a atitude unilateral do governo, a Conae foi transferida para o mês de novembro, após o segundo turno das eleições presidenciais.

O cancelamento da Conae recebeu criticas de diversas entidades que, utilizariam o evento para denunciar os problemas no texto aprovado no Senado. Entidades como a UNE, UBES, o Fórum Nacional da Educação (conjunto de entidades que organizam a Conae), a Campanha Nacional pelo Direito a Educação, CNI, MST, além das centrais sindicais, repudiaram a medida do governo.

Elas prometem agora ampliar a pressão em cima dos deputados para que o texto original seja aprovado.

Na reunião desta segunda-feira, foi sugerida a realização de audiência pública para ouvir a sociedade civil, com data a ser definida. A comissão especial volta a se reunir na próxima quarta-feira (19).

 

Fonte: Hora do Povo

(JB) – A ANATEL acaba de colocar no ar um “portal” especialmente voltado para os consumidores. Na verdade, uma página com alguns links e uma pesquisa.

Como o consumidor terá, ao que parece, acesso à legislação, quem sabe ele venha a perceber que sem uma mudança na Lei Geral de Telecomunicações, promulgada quando da privatização do setor, nos anos 1990, não haverá melhora nem nos serviços que recebe, nem nos preços que está pagando por eles.

A Fundação Procon, de São Paulo, divulgou ontem, que o setor de telecomunicações ultrapassou o sistema financeiro no ranking de reclamações, no ano passado, com mais de 75.000 demandas, apenas na maior cidade do país.

A campeã geral de insatisfação dos consumidores foi a Telefônica/Vivo, espanhola, para quem o governo emprestou bilhões de reais, via BNDES, nos últimos anos, para “expansão de infra-estrutura”.

E, mais grave – na última semana, a empresa norte-americana de telecomunicações Akamai, informou, também, que o Brasil caiu pela terceira vez consecutiva no ranking mundial de velocidade média de conexões de internet.

Ficamos com o posto 84 entre 140 países, apesar de, segundo a União Geral de Telecomunicações, estarmos pagando das tarifas mais altas do mundo.

Com uma velocidade de 2,7 megabits por segundo, estamos atrás de nações como a Turquia, o Cazaquistão, o Iraque, e, na América do Sul, Argentina, Chile, Colômbia e Equador.

Nos expressamos em megabits e não megabytes, porque as operadoras falam em dez megas em sua propaganda, mas não dizem que se trata de megabits, e não megabytes, o que confunde o consumidor.

Um bit é a menor medida de informação, zero ou um. Um byte equivale a oito bits, logo, seria muito mais.

A título de curiosidade, os mercados mais rápidos do mundo em velocidade de conexão de internet são Coréia do Sul, Japão, Hong Kong e Holanda.

Não deve ser por acaso que na Coréia do Sul as maiores empresas de telefonia celular e internet, South Korea, Korea Telecom e LG (que aqui conhecemos pela marca de eletrônicos), são todas coreanas.

O mesmo acontece no Japão, com a NHK, originada de companhias telegráficas fundadas pelo governo japonês ainda no seculo XIX, e em Hong Kong, com a PCCW.

Nenhuma surpresa.

Os países mais avançados do mundo sabem que as telecomunicações – como ficou provado com a espionagem dos EUA e do Canadá contra o Brasil – são um fator estratégico para a segurança e o desenvolvimento nacional. E que seu controle não pode ser entregue exclusivamente à iniciativa privada, e, em hipótese alguma, ao capital estrangeiro.

Por aqui, fez-se exatamente o contrário.

Nos anos 90, entregou-se o filé das telecomunicações – telefonia celular e banda larga – a empresas estrangeiras de nações especializadas – do ponto de vista de telecomunicações – em tacos, spaghetti, e azeitonas, e essas empresas enviam, hoje, bilhões de dólares, todos os anos, em remessa de lucro, para fora do país.

Falar em Telebrás virou palavrão e pensar em usar uma estatal de telecomunicações para concorrer com empresas estrangeiras para melhorar a vida do consumidor é tabu.

A Angola Telecom queria fazer uma parceria com a Telebras para instalar e operar um cabo submarino entre a Àfrica e a América do Sul e teve que procurar outro parceiro.

O eufemismo usado para inviabilizar o acordo foram “entraves burocráticos”, um eufemismo para a permanente sabotagem sofrida por aquela que foi, durante anos, a maior empresa de telecomunicações do Brasil.

Enquanto isso, nossa internet continua rápida como uma tartaruga, e o dinheiro do cidadão brasileiro voa, para o exterior, na velocidade da luz.

 

Por Mauro Santayana, em seu blog

Extraído do Portal Viomundo