Arquivo para categoria: Notícias

Após investigação, Ministério do Trabalho e Emprego conclui que rede de fast food é responsável pela situação a que 93 pessoas foram submetidas durante o festival

 

São Paulo – Após investigação detalhada, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concluiu que a rede de fast food Bob’s se aproveitou de trabalho escravo durante o festival Rock in Rio. Ao todo, 93 pessoas, incluindo um adolescente, foram resgatadas por fiscais durante o evento, que reuniu 85 mil por dia entre 13 e 22 de setembro deste ano na capital fluminense. Eles vendiam água, cerveja e refrigerantes como ambulantes dentro da Cidade do Rock, onde o festival foi realizado. O relatório de fiscalização com registro da situação em que os trabalhadores foram encontrados, depoimentos colhidos na época, e documentação apontando a responsabilidade da empresa foi registrado nesta semana na Divisão de Fiscalização para Erradicação de Trabalho Escravo (Detrae), em Brasília.

O Bob’s é hoje a segunda maior rede de fast food e a décima maior cadeia de franquias do Brasil, com 1.011 lojas espalhadas pelo país, de acordo com dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF). No terceiro trimestre de 2013, a Brazil Fast Food Corporation, empresa que controla a marca Bob’s, anunciou R$ 335,7 milhões em vendas totais, um aumento de 26% em relação aos R$ 266,5 milhões no mesmo período em 2012 e creditou esta expansão, entre outros fatores, à participação no Rock in Rio, “onde o Bob’s tinha quatro pontos de venda”. Procurada pela Repórter Brasil, a assessoria de imprensa do grupo negou, em nota, que o caso seja de trabalho escravo e afirmou estar “à disposição das autoridades competentes para continuar prestando todos os esclarecimentos necessários”.

Entre os 93 resgatados, havia trabalhadores de outros estados que não receberam alimentação ou alojamento. Sem auxílio para pagar os aluguéis, eles ficaram em casas alugadas sem saneamento básico na favela Vila Autódromo, em condições degradantes em situação que violava a Norma Regulamentadora 24, segundo o MTE. Outros tiveram de esperar dias do lado de fora da Cidade do Rock pela credencial que daria acesso ao local para iniciar o trabalho. De acordo com o auditor fiscal do trabalho Cláudio Secchin, responsável pela operação, foram analisadas 362 carteiras de trabalho, mas o número de resgatados ficou em 93 porque muitos dos trabalhadores foram embora da cidade antes da finalização da ação, em 3 de outubro.

Para trabalhar, os contratados tiveram que assumir dívidas, o que também contribuiu para a caracterização de trabalho escravo pelos auditores fiscais. Todos foram obrigados a pagar R$ 150 para conseguir a credencial que os permitiria entrar e vender no evento. Muitos dos que ficaram esperando do lado de fora acabaram entrando só depois de comprar ingressos de cambistas.

De acordo com o artigo 149 do Código Penal, há quatro elementos que podem caracterizar o trabalho escravo: trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho ou a restrição de locomoção do trabalhador em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Os 93 trabalhadores resgatados foram contratados pelo Bob’s por meio de terceirização ilegal que contraria a súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com os fiscais. Para preencher as vagas, a rede de fast food utilizou a empresa To East, que, por sua vez, subcontratou a 3D Eventos. O uso de empresas “interpostas” para contratar empregados para a mesma atividade-fim (venda de bebidas, no caso) é ilegal e, apesar da terceirização em série, para o MTE, não há dúvidas quanto à responsabilidade do Bob’s já que o grupo controlou a emissão das credenciais e o acesso dos contratados ao festival. A Repórter Brasil não conseguiu ouvir representantes da To East e da 3D Eventos sobre o caso.

Após a fiscalização, o Bob’s assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e pagou as verbas rescisórias no valor deR$ 102.485,57 em um acordo preliminar. Segundo o MTE, o valor total a ser pago é de R$170.389,57. Com a conclusão do relatório de fiscalização, agora o MPT do Rio de Janeiro pode fazer novas reuniões com a empresa e com a organização do Rock in Rio.

Procurada pela Repórter Brasil, a organização do festival reforçou que “a contratação de funcionários é de responsabilidade, firmada em contrato, dos operadores de bares e lanchonetes” e disse que, “ao tomar ciência das acusações, o Rock in Rio entrou em contato imediatamente com a empresa, nesse caso o Bob´s, para que a mesma tomasse as devidas providências”.

De acordo com o procurador Marcelo José Fernandes da Silva, nessa próxima fase, também poderão ser contemplados os demais trabalhadores não alcançados por essa fiscalização. Caso não haja acordo para impedir que o problema volte a acontecer, o MPT pode entrar na Justiça contra a empresa.

 

Fonte: Rede Brasil Atual

Quase sem divulgação e à revelia das manifestações de diversos setores da sociedade,  a Agência Nacional de Petróleo (ANP) promoveu mais uma rodada de licitações – a sua 12ª. – desta vez para exploração de gás no subsolo do Brasil usando inclusive a técnica de fracionamento de rochas, o  “fracking”,  proibida em vários países por destruir o meio ambiente e as reservas naturais de água. A ANP realizou o leilão apesar das manifestações contra do Ministério Público Federal e da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC). (A presidente da ANP ignorou os protestos)

Previsto para durar dois dias, o leilão levou apenas três horas e contou com a participação de 12 empresas, oito nacionais e quatro estrangeiras. Ao todo, foram arrecadados R$ 165,9 milhões e o segundo dia foi cancelado. Dos 240 blocos ofertados, apenas 72 foram arrematados e das sete bacias sedimentares onde se localizam os blocos, duas não tiveram qualquer oferta – a de Parecis e a de São Francisco.

O leilão estava previsto para continuar na sexta-feira, mas foi encerrado devido a falta de interesse  pelo negócio que fez com que a arrecadação ficasse abaixo das expectativas. Caso todos os blocos tivessem sido vendidos, ainda que pelo valor mínimo, a arrecadação teria sido de ao menos R$ 2,2 bilhões. 21 empresas estavam habilitadas a participar do leilão.

O vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet), Fernando Siqueira, condenou o leilão pelo fato da ANP ter liberado para a exploração “áreas de folhelhos que estão embaixo dos principais aquíferos brasileiros,  inclusive o Aquífero Guarani na fronteira com a Argentina, o  Uruguai e o Paraguai”.

Segundo Siqueira, “há perigo imenso e quase iminente de contaminação e, além disto, nós brasileiros não precisamos desta  tecnologia não consagrada e não dominada, o fracking, para produzir gás”. A diferença entre o gás natural convencional e não convencional está na condição em que se encontram na natureza e, automaticamente, na dificuldade ou facilidade em seu processo de exploração.

O convencional é encontrado em reservatórios de maior porosidade; já os gases não convencionais têm exploração mais complexa, pois são encontrados em rochas denominadas  folhelhos, impossibilitando a extração através da tecnologia tradicional.

Uma das informações que a ANP está sonegando à opinião pública brasileira, na opinião de Fernando Siqueira, é que o processo de fracking exige muita água e as empresas multinacionais que irão produzir esse gás usarão os aquíferos brasileiros – sem nenhum tipo de restrição porque a ANP  está deixando a questão ambiental a cargo das empresas interessadas: “Isto é um absurdo’,  condenou Siqueira.

O leilão englobou sete bacias sedimentares com potencial para gás natural, ofertando 240 blocos exploratórios que vão desde o Acre até São Paulo, passando por 12 estados brasileiros. A área compreendida para a rodada que a ANP promoveu sem dar qualquer esclarecimento à opinião pública – totaliza 168.348,42 km².

 

Fonte: Portal do PDT

Flexibilização do governo Dilma em outras áreas abriu espaço para atentados contra a justiça feitos pelo STF

 

A arisão dos acusados na Ação Penal 470 (AP 470), em especial de José Dirceu e José Genoino, é o maior escândalo judiciário já acontecido no país. Nunca, mesmo em momentos infelizes do passado, o mais importante tribunal do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), foi tão amesquinhado – e por um presidente que tem um profundo desprezo pelo Direito, pela Constituição que lhe cumpre guardar, pela lei, a ponto de ser ignorante dela, e por qualquer debate legal que não seja mero espelho dos seus rancores longamente aquecidos na medíocre chocadeira da sua alma.

Depois de Lula, José Dirceu, José Genoino, e outros companheiros, são a condensação da história progressista do PT e parte do que há de melhor na História do Brasil. Por isso estão sendo perseguidos. Por isso estão presos, sem que nenhum crime tenha sido provado. Daí os múltiplos orgasmos da mídia diante de sua prisão ilegal: a infâmia sempre dá prazer aos infames.

Para que fossem presos era preciso, pela lei, que houvesse “trânsito em julgado” – ou seja, que o julgamento acabasse com a sentença proferida, com os recursos a ela esgotados. Mas isso não existia. Logo, apareceu um “trânsito julgado parcial”, que um advogado denominou “coisa medonha”.

 

JURISPRUDÊNCIA

Diz o nosso Código de Processo Civil:

“Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário” (grifo nosso).

Os juristas têm a sua linguagem especial. Mas o que isto quer dizer, corresponde ao bom senso: não existe “coisa julgada” – ou “trânsito em julgado” – antes que um julgamento acabe, antes que sejam esgotados todos os recursos.

Mas o ministro Barbosa, como jurista, é um fatiador de mortadela: assim como fatiou o próprio julgamento, agora quer fatiar a sentença – para prender Dirceu e Genoíno antes que exista sentença.

O mundo não vale um apartamento em Miami. Mas, para Barbosa, que se dane o fato de existir jurisprudência contra a mortadelização do Direito, que deu origem à única súmula de tribunal superior sobre a questão (STJ, Súmula nº 401 de 07/10/2009).

Por exemplo:

“Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial” (STJ, julgamento do Recurso Especial nº 404.777 – DF. Relator: ministro Peçanha Martins, 09/06/2003).

Como diz o relator desse julgamento, sentença e fim do processo são a mesma coisa: “como enfatizado pelo Eminente Ministro Paulo Medina: ‘sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo’” (STJ, proc. cit., pág. 10).

Não tem a menor importância que um réu não haja recorrido contra parte de uma decisão judicial que o condenou. Nem assim ele pode ser preso, por conta dessa “parte irrecorrida” (ou seja, da parte contra a qual ele não recorreu), antes da conclusão do julgamento: “a parte irrecorrida da sentença só adquire a eficácia de coisa julgada material quando a sentença/acórdão, em sua inteireza, na sua integridade, quando certa e líquida (se possível), põe termo ao processo, o extingue resolvendo todas as questões, extinguindo, pois, a lide” (idem, p. 12 – o relator, ministro Peçanha Martins, cita os artigos do Código de Processo Civil que fundamentam a sua sentença: arts. 162, § 1º, 163, 267 e 269).

E, mais claramente ainda: “… a sentença não pode ser dada pela metade (…). Dizem, porém, que a coisa julgada pode ocorrer em capítulos? Não há essa possibilidade. (…). … a ação e a sentença não se repartem; a ação é uma só e a sentença deve extinguir a lide. E só a sentença que extingue a lide tem força de coisa julgada material” (idem, p. 14, grifo nosso).

Esses aspectos jurídicos demonstram a aberração tera-tológica que é a prisão de Dirceu e Genoino. Mas, por que recorrer a tais abusos, ao fascismo despudorado – diante dos quais a palavra “chicana”, tão ao gosto de Barbosa, desfalece, de tão fraca – por cima das leis e de qualquer senso de justiça, fazendo com que os nossos juristas, inclusive os mais conservadores, para sua honra, protestem em peso?

Evidentemente, porque os réus são inocentes. Senão, bastariam as provas. Como não as há…

As reações da presidente Dilma a esse escárnio à justiça, às leis e à soberania popular – que ela jurou defender – são os sintomas da sua responsabilidade. Pois é evidente, para quem quiser ver, que seu recuo em relação à Lula, seja em relação à mídia mais reacionária – que Lula denunciava e Dilma bajula -, seja em relação aos tucanos – que ela crescentemente promove ao governo –, seja em relação a quase todas as questões econômicas nacionais, abrindo o país aos inimigos, derrubando os limites que Lula estabelecera – privatizações, entrega do petróleo do pré-sal, conchavos com o Tesouro dos EUA para desnacionalizar a nossa infraestrutura, etc. – são o pano de fundo, o caldo de cultura, aquilo que permitiu a avacalhação de nossas leis para que se prendessem os próprios companheiros de Dilma no PT.

Que ela não queira condenar a injustiça nem quando a vida de um companheiro – José Genoino – está em risco, pode parecer apenas mero e desumano eleitoralismo, a reeleição antes de um ser humano que lutou bravamente para colocá-la na Presidência. Mas, antes de tudo, reflete a opção que fez por ser uma continuidade não de Lula, mas de Fernando Henrique.

Isso destampou o esgoto para onde Lula remetera alguns anos de indignidade, antes de sua Presidência. Até valores elementares – a verdade, a justiça, a nação, por exemplo – passaram a ser outra vez desrespeitados, e de modo mais histérico ainda. A prisão ilegal de Genoino e Dirceu é o que deixa mais nítido esse destampamento, esse desrespeito, essa histeria – e a capitulação que conduziu a isso.

 

IMPROPÉRIOS

Na quarta-feira, dia 13, Barbosa estava perdendo o julgamento (desculpe-nos os juristas essa linguagem de jogo de futebol, mas é assim que o atual presidente do STF vê as coisas). Ao tentar extinguir os recursos de alguns réus (embargos infringentes), sem que o tribunal os apreciasse, simplesmente por classificá-los de “protelatórios”, foi derrotado pela posição do ministro Teori Zavascki, apoiada pelos ministros Celso de Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Carmem Lúcia.

Barbosa prorrompeu em impropérios contra os colegas e contra o próprio tribunal que preside, acompanhado pelo notório Gilmar Dantas, aliás, Mendes. O objetivo era impedir que os recursos (embargos infringentes) de Dirceu e outros fossem devidamente apreciados e aprovados.

Esse objetivo ficou claro quando o ministro Zavascki levantou a incoerência das penas a que foram condenados os réus. Disse Barbosa: “nós não vamos nunca terminar este julgamento. A cada embargo, nós vamos revisitar o mérito, o que foi decidido no ano passado”. Apoiado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, Zavascki respondeu que os recursos anteriores (“embargos declaratórios”) não haviam recebido a atenção devida. Mas tudo o que Barbosa queria era fugir dessa discussão – a única que interessa quando se quer fazer justiça: se as penas foram adequadas ou não.

Ainda que em termos atenuados, o STF aprovou a prisão – mas não o recolhimento à penitenciária de réus, como Dirceu e Genoino, que estavam condenados a cumprir penas em regime semi-aberto, o uso de algemas (proibidas apenas quando o preso é algum escroque) no avião, etc., etc.

Alguém já disse, no passado, que o fascismo é a bandidagem política. Deveria ter acrescentado que a bandidagem política pode se disfarçar de bandidagem judiciária – o que o deixa mais longe, e não mais perto, do direito e da justiça.

 

CARLOS LOPES

Texto extraído da Hora do Povo – Edição 3.205