Educação e Saúde perdem verbas de royalties em votação no Senado

Na votação do Senado, na terça-feira, do projeto sobre a destinação dos royalties do pré-sal para a Educação e a Saúde, o mais espantoso foi a leviandade – sem nenhuma consideração com os interesses nacionais e problemas sociais – dos emissários do governo, em especial o ministro Mercadante, alarmista de uma suposta “doença holandesa”, que destruiria o país, se o Senado não cortasse os recursos que a Câmara aprovou para a Educação e a Saúde.

“Doença holandesa” é uma desindustrialização supostamente devido à abundância de recursos advindos do petróleo, que, por efeito cambial, faria com que fosse mais barato importar do que fabricar mercadorias no país. Infelizmente, para isso não precisamos dos preciosos recursos do pré-sal. Basta a política econômica do sr. Mantega e outros colegas do ministro Mercadante.

Não foi o “excesso” de recursos do petróleo que desindustrializou a Holanda, mas a opção de sua decadente oligarquia financeira por submeter-se a outras oligarquias financeiras. Mas, disse o ministro que “todos os países produtores de petróleo que pegaram os recursos do petróleo e jogaram na economia viveram a chamada ‘doença holandesa’ (…) como na Venezuela, Iraque, Irã e Arábia Saudita. Não queremos gastar esses recursos imediatamente e queremos que sejam preservados a médio e longo prazos“.

O ministro quer botar o dinheiro do pré-sal no banco para render juros. Nada desse negócio de incentivar a produção – ou seja, a indústria – ou a Educação. O resto é marketing – misturar Venezuela, Iraque, Irã e Arábia Saudita é bom para a “doença estadunidense”, mas nada tem a ver com a holandesa.

O governo não conseguiu restabelecer inteiramente no Senado o seu fantástico projeto inicial, que acrescentava, até 2022, a média anual de R$ 3,6 bilhões para a Educação (3,7% da verba do MEC de 2013) – num total de R$ 25,8 bilhões em nove anos. Mas não ficaram sem recompensa os esforços de Mercadante e da persuasiva ministra Ideli – esse dínamo da articulação política. No final, até o líder do governo, e relator do projeto no Senado, Eduardo Braga, reconheceu o que fora feito, ao dizer que, em 2014, “a educação brasileira já poderá contar com R$ 4 bilhões a mais“. R$ 4 bilhões a mais para um setor que, anualmente, tem, nos três níveis, uma verba anual superior a R$ 150 bilhões!

Porém, o projeto terá que voltar para a Câmara, onde poderá ser corrigido.

As modificações introduzidas pelo Senado no projeto aprovado pela Câmara foram as seguintes:

1) No texto aprovado na Câmara, destina-se à Educação “as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes dos royalties e da participação especial decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012“.

No substitutivo do Senado: “as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes dos royalties e da participação especial, relativas acontratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012” (cf. artigo 2º, inciso II de ambos os projetos).

Foram cortadas as receitas de contratos anteriores a 03/12/2012 ainda sem “declaração de comercialidade” (autorização para vender o petróleo). O que significa reduzir os recursos para a Educação numa vasta área do pré-sal. Dos campos em exploração no pré-sal, somente em dois (Sapinhoá e Lula) foi “declarada a comercialidade” . Permanecem sem “declaração de comercialidade”: Bem-te-vi, Carioca, Guará, Iara, Parati, Tupi, Caramba, Júpiter, além de Azulão/Guarani (devolvido pela Esso à ANP).

2) No projeto da Câmara, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), destina-se “50% (cinquenta por cento) dos recursos recebidos pelo Fundo Social” do Pré-sal à Educação. No projeto do Senado, isto é reduzido para “50% (cinquenta por cento) dos rendimentos dos recursos recebidos pelo Fundo Social” (cf. artigo 2º, inciso III de ambos os projetos).

Os rendimentos dos recursos do Fundo Social do Pré-sal, de 2013 a 2022 são calculados em R$ 9,37 bilhões. Já os recursos do Fundo, no mesmo período, são calculados em R$ 221,09 bilhões.

O projeto original do governo destinava à Educação 50% dos rendimentos, ou seja, 50% de R$ 9,37 bilhões – ao todo, R$ 4,69 bilhões, de 2013 a 2022. O projeto aprovado pela Câmara aumentou esses recursos para 50% de R$ 221,09 bilhões – ou seja, R$ 110,55 bilhões no mesmo período.

O substitutivo do Senado reduziu, outra vez, esses recursos a R$ 4,69 bilhões.

3) O substitutivo do Senado suprimiu os recursos para Educação e Saúde das “receitas da União decorrentes de acordos de individualização da produção” – previstas pelo artigo 36 da Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ou seja, pela nova lei do petróleo (cf. artigo 2º, inciso IV do projeto da Câmara). Com isso, reduziu em R$ 42,33 bilhões os recursos para a Educação e Saúde – pois esta é a receita prevista dos “acordos de individualização da produção” até 2022.

4) O substitutivo do Senado estabelece que “as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes dos royalties e da participação especial poderão ser aplicadas no custeio de despesas (…) inclusive as relativas a pagamento de salários (…) limitado a 60% do total“.

Muito justo. O problema é que o projeto aprovado pela Câmara é muito mais amplo (cf. Art. 5°). Na verdade, o substitutivo do Senado estabelece uma restrição (“limitado a 60% do total“) que não existe no projeto aprovado pela Câmara.

5) O governo fez um escarcéu propagandístico em cima de que, no substitutivo do Senado, teria destinado 50% dos royalties da área do pré-sal que está sob regime de concessão diretamente para a Educação, recursos que antes iriam para o Fundo Social.

É verdade (cf. artigo 3º do substitutivo do Senado). Mas esse aumento de recursos está longe, muito longe, de compensar as perdas em relação ao projeto aprovado pela Câmara.

Até a hora em que fechamos esta edição, a estimativa era que os recursos para a Educação e Saúde, se o substitutivo do Senado prevalecesse, até o ano 2022, seriam reduzidos de R$ 295,84 bilhões para R$ 90 bilhões – que seriam divididos entre Educação (R$ 67,5 bilhões) e Saúde (R$ 22,5 bilhões). A consultoria da Câmara dos Deputados, em uma primeira avaliação, publicou na manhã de quinta-feira um cálculo com uma redução para R$ 96,44 bilhões.

Ou seja, uma média anual de mais R$ 7,5 bilhões para a Educação e mais R$ 2,5 bilhões para a Saúde, um acréscimo perfeitamente ridículo: somente em 2013, o Orçamento do Ministério da Saúde é de R$ 100,44 bilhões e o do Ministério da Educação é R$ 98,05 bilhões – cf. a dotação atualizada do último Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Tesouro Nacional (janeiro-maio, “Tabela 5 – Demonstrativo das Despesas da União por Poder e Órgão“, página 54).

6) Por último: o substitutivo do Senado rendeu-se ao charivari da quadrilha de petroleiras multinacionais – e de seus capachos no governo, como o ministro Lobão – contra o estabelecimento de um piso de 60% para o óleo-lucro que ficará com a União na partilha da produção que prevê a nova lei do petróleo. Por falta de espaço não nos estenderemos. Nem é necessário: as petroleiras estrangeiras querem, de preferência, todo o pré-sal – e que o Brasil fique a ver navios. Só que, assim, não há financiamento da educação. Por isso, o projeto terá quer ser corrigido outra vez na Câmara.

CARLOS LOPES

Texto extraído da Hora do Povo – Edição nº 3.166