Governo tenta abafar estudo sobre o mínimo de R$ 400 com PEC 241

Presidente da FGV constrange economista que demonstrou que o salário mínimo hoje seria de R$ 400,00 e não de R$ 880,00

A Proposta de Emenda Constitucional nº 241 (PEC 241) tornou-se, em poucos dias, a principal preocupação política do país. Centenas de milhares de brasileiros, através dos mais diferentes meios, manifestaram-se – e chegarão em poucos dias aos milhões – contra esse estupro da Constituição e dos direitos mais elementares do povo. A falta de limite do governo levou a um sentimento de revolta geral.

O mesmo sentimento expresso, na Câmara, no último dia 10, sobretudo pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP):

“O Brasil”, disse o deputado, “neste ano de 2016, conforme o Orçamento, está pagando 304 bilhões de juros. (… ) E os juros previstos no Orçamento do ano que vem são de 339 bilhões. Aqui está a sangria da situação econômica do Brasil. E aí querem aprovar a PEC do Teto de Gastos, que vai limitar os gastos em educação e saúde.

“Nós sabemos o que está acontecendo na saúde: é zika e chikungunya para tudo quanto é lado. (…)  O Brasil tem hoje 370 bilhões de dólares em reservas. Sabe quanto custa para manter esses 370 bilhões? Custa 160 bilhões por ano. Ora, por que não pegam parte da reserva e resolvem o problema do Brasil? Mas querem jogar nas costas do trabalhador brasileiro. (…) Sabem quanto empresas devem para a Previdência Social, já em fase de execução? São 374 bilhões.

“(…) Caras de pau! Caras de pau! Devem, não sabem o que devem e querem ainda tomar mais do trabalhador. E o pior de tudo: com a complacência e a conivência de grande parte deste Plenário, que ontem esteve num lauto jantar no Palácio da Alvorada. E querem o quê? Querem pegar aquela faca e traduzi-la em punhais para apunhalar os trabalhadores, e os garfos, no tridente do capeta contra o trabalhador. E isso aqui hoje foi anunciado aos quatro cantos.

“Não precisam ter pressa, porque essas lideranças do Governo têm almoço para os senhores. Almocem os trabalhadores! Jantem os aposentados! É isso o que querem. (…) Canalhas! Enganadores! Mentirosos! (…) Ficará marcada indelevelmente a digital de cada um desses que vão prejudicar o trabalhador brasileiro. (…) É tudo mentira! É tudo falácia! É tudo safadeza! Querem jogar nas costas do trabalhador o que ele não tem. (…) Algum desses palhaços vive com menos de um salário mínimo? Nenhum deles vive! Por que querem deixar aquele coitado que precisa até do essencial nessa condição? (…) podem tentar jantar o trabalhador, mas haverá o dia seguinte, haverá um novo momento, e aqueles que fizerem isso estarão, sem dúvida nenhuma, sujando e maculando definitivamente a sua própria imagem. Não à PEC da morte!”

Realmente, quem queira experimentar o frio da sepultura política, pode aprovar esse crime. A memória do povo é melhor do que propalam certos fariseus. O exemplo do PT, que alguns petistas consideram a caminho da extinção, deveria fazer com que outros refletissem sobre as consequências de trair o povo.

Porém, não parece que o círculo de Temer leve isso em consideração. Pior para eles que, agora, tentam calar, e não conseguem, até estudiosos que demonstram a catástrofe que seria para a economia, para os serviços públicos – a começar pela Saúde, Educação, Assistência Social, setores que já estão mais do que combalidos – e para os salários.

Primeiro foi o presidente do IPEA, um certo Lozardo, que tentou desautorizar pesquisadores da instituição (ver matéria nesta página), na crença de que puxar o saco de Temer, Meirelles & caterva o manterá no cargo. Agora, o presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV), um certo Quintella, lançou nota para desmentir o economista e pesquisador Bráulio Borges, que demonstrou que, se a PEC 241 fosse vigente em 1998, o salário mínimo, ao invés dos atuais R$ 880, seria hoje de apenas R$ 400.

A nota do presidente da FGV poderia ser ignorante ou estúpida – mas é cínica. Diz ele que é “impraticável associar a política de salário mínimo, destinada à fixação de um piso salarial para os trabalhadores do setor privado, aos efeitos da PEC 241, que tem como objetivo limitar a um determinado teto de valor os gastos do governo com suas despesas primárias”.

Ele sabe perfeitamente que essa é uma das maiores aberrações da PEC 241. Ele sabe, porque até os jornais governistas a noticiaram – e até com espanto.

A PEC 241 submete o salário mínimo – isto é, o piso de todos os salários do país – à sanha dos bancos, fundos e demais rentistas, para saquear o dinheiro do Orçamento destinado às “despesas primárias” (isto é, não financeiras: Saúde, Educação, Defesa, etc.).

Por isso, a PEC 241 acaba com qualquer possibilidade de aumentos reais (ou seja, acima da inflação) do salário mínimo e determina o fim dos aumentos nominais (rebaixando, portanto, o poder aquisitivo do salário mínimo) para impedir aumento das “despesas primárias” (isto é, gastos com atendimento ao povo). Este é, precisamente, o conteúdo da PEC 241 ao alterar o artigo 104 das disposições transitórias da Constituição (inciso VIII).

Nas palavras do impudico Meirelles: “A PEC não altera a questão do mínimo, que será preservado, não necessariamente no critério de hoje”. A lei atual de recuperação do salário mínimo é ruim. Porém, Meirelles está dizendo que ela será abolida com a PEC 241 – e que não haverá aumento real do salário mínimo. Aliás, nem preservação, daí esse rabicho da frase (“não necessariamente no critério de hoje”). Logo, a PEC altera a questão do mínimo.

O motivo para impedir o aumento das despesas com o povo é aquele dito, implicitamente, pelo deputado Arnaldo Faria de Sá: aumentar a quantidade de dinheiro destinada aos juros, ao “sistema” financeiro.

O cálculo do economista Bráulio Borges é lógico e fácil de entender: de 1998 até agora, o salário mínimo aumentou, em média, por ano, +4,2% acima da inflação. Se as normas (?) da PEC 241 existissem desde 1998, “é muito provável que o salário mínimo teria ficado congelado em termos reais, só recebendo a diferença da inflação”. Isso faria com que o salário mínimo de hoje fosse R$ 400, ao invés de R$ 880.

Exceto a hipótese de uma revolução, essa é, acrescentamos, a melhor das possibilidades: a população que recebe um salário mínimo teria vegetado durante 18 anos. O mesmo aconteceria com o conjunto dos assalariados, pois o piso dos salários estaria congelado. Nem mencionemos os que ganham (ou ganhavam, em 1998) menos de um salário mínimo, pois o leitor certamente já concluiu a tragédia.

Como diz o presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya, a redução da desigualdade foi “pífia”, porém, mesmo essa redução pífia foi devida, principalmente ao aumento real – acima da inflação do salário mínimo, que “tem um impacto positivo para a atividade econômica, porque vai inteiramente para o consumo, para girar a atividade econômica. Quando o governo paga R$ 502 bilhões de reais em juros [como em 2015], isso não gira a roda da economia. 85% desse volume estão concentrados em megainvestidores, apenas 0,3% dos detentores de títulos da dívida pública”.

Fonte: Carlos Lopes da Hora do Povo