Parlamentares e Secretários de Educação e Saúde repudiam PEC que desvincula recursos das áreas

A Frente Parlamentar Mista da Educação criticou o Projeto de Emenda Constitucional do governo Bolsonaro que propõe a desvinculação dos recursos da Educação e da Saúde. Para os parlamentares a PEC representa “um golpe contra a educação”.

A PEC Emergencial determina que sejam revogados dispositivos da Constituição que garantem o percentual de repasse mínimo para saúde e educação. Atualmente, os estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para a Saúde e 25% para a Educação, enquanto, no orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente.

A manobra defendida pelo governo Bolsonaro é relatada no Senado por Marcio Bittar (MDB-AC), que propôs o ataque em troca de viabilizar o pagamento de quatro parcelas do auxílio emergencial em 2021.

Para a Frente, é inaceitável colocar em risco o financiamento de recursos da educação básica. A Frente Parlamentar Mista é uma associação de parlamentares que visa defender uma educação de qualidade. A bancada emitiu nota oficial em manifestação.

Confira na íntegra:

A Frente Parlamentar Mista da Educação manifesta grande preocupação com o relatório da PEC Emergencial apresentado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), que revoga trechos do artigo 212 da Constituição Federal, extinguindo a subvinculação dos recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino para União, estados e municípios.

É inaceitável que, após a aprovação histórica e unânime do Fundeb pelo Congresso Nacional em 2020, se coloque em risco o financiamento da educação básica, ainda mais em virtude de uma pressão emergencial. É importante que o Congresso seja coerente com seu posicionamento na votação do Fundeb e rejeite qualquer tentativa de desvincular ou unificar os pisos constitucionais da saúde e educação.

Face aos enormes desafios que as redes educacionais enfrentam para ofertar uma educação de qualidade aos mais de 40 milhões de estudantes da educação básica, a necessidade de investimentos na educação básica pública ainda é premente e substancial. Portanto, a garantia constitucional de recursos para a área é condição fundamental para que haja segurança para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

O potencial desinvestimento bilionário, seja em educação, seja em saúde, comprometeria o desenvolvimento de longo prazo do país, solapando direitos cidadãos das nossas crianças e jovens. Desinvestir em educação tem resultados negativos inclusive para a área da saúde, dado que a qualidade do ensino é essencial para reduzir comportamentos de risco na população e o desenvolvimento de doenças crônicas. Analogamente, desinvestir em saúde prejudica as condições de aprendizagem, sociabilidade e desenvolvimento integral das crianças e dos jovens.

O pacto civilizatório do país não deve conceber Educação e Saúde como áreas substituíveis nem estimular que se digladiem na busca por recursos. Precisamos manter o mérito da dupla vinculação, que é preservar Saúde e Educação concomitantemente. Tanto a desvinculação dos recursos, quanto uma eventual proposta de unificação dos pisos colocam em risco o financiamento educacional como um todo.

A Frente Parlamentar Mista da Educação entende que ambas as áreas são estratégicas e incontigenciáveis, devendo ter assegurados seus recursos para garantir o desenvolvimento de políticas públicas de médio e longo prazo. Nossa luta é por qualidade de vida, cidadania e justiça social para as nossas futuras gerações.

Secretários de Educação

O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) também se posicionou contra à PEC Emergencial. Para o Consed, a PEC se trata “de sério golpe no financiamento da saúde e educação, extinguindo disposições que resultam de longa caminhada da sociedade brasileira e que garantem patamares mínimos de gasto público, essenciais ao atendimento das necessidades da população brasileira.”

Saúde

Para Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), a “falta de vinculação de gastos seria a sentença de morte para o Sistema Único de Saúde (SUS) e uma ameaça sem precedentes à educação – duas áreas essenciais para que uma nação seja forte e desenvolvida”.

“O exemplo da pandemia deixa claro que resposta em saúde não se faz aos sobressaltos. Medidas de emergência são sempre mais caras e menos eficientes. A crise sanitária chegou ao Brasil quando o sistema já enfrentava dificuldades, oriundas sobretudo da redução na participação do governo federal no financiamento do sistema e do impacto da Emenda Constitucional n. 95. Mesmo assim, o SUS deu uma resposta memorável”.

“A emergência provocada pelo novo coronavírus mostra ainda que não há como dissociar a saúde da economia. O melhor investimento é no povo brasileiro. A vinculação não é engessamento do orçamento. Ao contrário,  é a garantia de que o essencial estará sempre preservado”, destaca a nota.

“A PEC em discussão traz o risco de, com apenas um golpe, retirar a garantia a dois direitos essenciais para o brasileiro: a saúde e a educação. Ao negar previsibilidade de recursos, ela tira do povo a conquista mais relevante social no Brasil, prevista no Artigo 196 da Constituição Federal. ‘A saúde é um direito de todos e dever do Estado’”, pontua o texto.