PEC 241 congela reajuste real do salário mínimo por 20 anos

PEC, que limita o crescimento da despesa pública não financeira pela inflação, só não vai limitar pagamento de juros

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) apresentou na terça-feira (4) à Comissão Especial da Câmara dos Deputados o relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que limita o crescimento da despesa pública não financeira pela inflação, chamada de Novo Regime Fiscal, no prazo de 20 anos. O texto prevê, entre outras aberrações, a proibição de concessão de reajustes reais do salário mínimo se o teto de gasto for superado.

O texto estabelece que, em caso de descumprimento do limite de gastos, as vedações impostas serão aplicadas enquanto a unidade estiver acima do teto. Se o teto for superado, fica proibido o aumento real do salário mínimo e a criação de novas despesas obrigatórias.

Fica vedada a “adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação”. Isso implica em dizer que se não houver reajuste acima da inflação não vai haver aumento real.

Também fica proibida a aplicação da revisão geral anual dos salários dos servidores, que repõe a inflação nos salários dos funcionários públicos. Ficam vedados ainda aumentos e vantagens para quaisquer membros das áreas que descumprirem a regra e não só para os servidores. Por exemplo, caso o Poder Legislativo supere o teto, senadores e deputados não poderão ter reajustes.

Prerondi justificou o arrocho fiscal com uma pérola: “Caso nada seja feito, o Dia do Juízo Fiscal chegará e atingirá a todos: famílias, aposentados, funcionários públicos e empresários”.

O índice de inflação que irá corrigir o limite dos gastos será o apurado em 12 meses até junho de cada ano. Isso a partir de 2018, pois o índice para o Orçamento de 2017 já foi estabelecido em 7,2% na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O relator da PEC 241 introduziu ao texto do Novo Regime Fiscal a extensão até 2036 do prazo de vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo de desvio de recursos para o superávit primário, e a exclusão do pagamento de restos a pagar gerados até 2015 do cálculo do teto, desde que não comprometa a meta fiscal.

Perondi confirmou a fórmula para o piso de gastos com saúde, que terá como referência o ano de 2017, além do índice de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), que estava previsto para vigorar só em 2020.

Se para os gastos com saúde, educação, defesa e outras despesas de interesse do povo, o mesmo não se pode dizer do gasto com juros. Ao analisar e rejeitar quatro emendas que sugeriam que também fosse estabelecido um limite para pagamento de juros e de parcelas de amortização da dívida pública, Perondi se saiu com um risível argumento, para dizer o mínimo: “Os valores pagos anualmente nessas rubricas não dependem da vontade do governo em exercício e são, na verdade, mera consequência de gestões passadas”.

Quem estabelece a taxa básica de juros, a cada 45 dias, é o governo, através do Banco Central, quem administra a dívida pública, inclusive com resgate de papeis, é o Tesouro Nacional, cujo titular da pasta é escolhido pelo presidente da República. Quem encaminha ao Congresso Nacional, anualmente, a proposta de Orçamento, com a previsão de pagamento de juros e amortização – que consome quase metade dos recursos -, é o governo.

Em seu relatório, Perondi não só defende a limitação dos gastos com a população como se mostrou favorável ao aumento da transferência de recursos para os bancos e demais rentistas. “Mais que proibir o pagamento dos juros e amortizações devidos, o que consistiria em verdadeira moratória, o necessário para a queda desses valores no futuro é a obtenção de sucessivos superávits primários”, relatou. Superávit primário, como se sabe, é obtido com cortes orçamentários.

O deputado gaúcho aproveitou o relatório para a política bajulatória em relação a Temer: “Eu reafirmo ao Brasil: toda transformação importante se inicia com a convicção do líder, sua paixão, coragem e lucidez”.

A proposta de limitação de gastos enviada por Temer ao Congresso Nacional havia sido aventada no início do ano pela sra. Rousseff.

Fonte: Carlos Lopes da Hora do Povo