“PEC do teto arrasa com o país para privilegiar setor financeiro”

“Gastança está nos juros, despesa que a PEC não congela”, diz Maria L. Fatorelli

Nesta segunda-feira (7) foi realizada uma Audiência Pública organizada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, Senador Paulo Paim (PT-RS), para discutir os impactos da PEC 55 (241 na Câmara), que impõe um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos.

As lideranças presentes apontaram os problemas que gera a medida, além de denunciarem que ela é, na verdade, inconstitucional. O presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira, Bira, afirmou que a PEC do Teto tem o objetivo de “aumentar os recursos para os banqueiros”, o que não resolverá problema algum: “essa política de terra arrasada, de tudo para os bancos e nada para o povo tem levado o Brasil à bancarrota em todos os setores”. Bira ainda citou um estudo do IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) apontando que “se o limite de gastos públicos tivesse sido criado em 1998, atualmente o salário mínimo estaria em apenas R$ 400. (…) Quem está jogando contra o Brasil são eles, que só no ano passado entregaram 502 bilhões de reais para o sistema financeiro. É dinheiro para danar! Dava para resolver o problema de um monte de gente nesse Brasil”.

Um dos principais setores afetados pela PEC é o do funcionalismo público, uma vez que a PEC congela o salário dos servidores. O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos, também esteve presente e relatou que “a PEC foi votada atropeladamente na Câmara dos Deputados, sem nenhuma discussão com a sociedade. E hoje nós temos claro o porquê de os 28 pedidos de Audiências Públicas naquela casa terem sido sumariamente rejeitados. É por que se debater, a máscara cai. Essa PEC faz terra arrasada do Brasil e ao mesmo tempo não conseguimos sequer discutir os principais interesses e as principais demandas dos servidores públicos, principalmente no aspecto que essa terra arrasada recai sobre o povo, na medida que ela apenas congela as despesas correntes, sequer fala em despesas financeiras”.

Isso porque, segundo lembrou a coordenadora geral da associação Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lucia Fattorelli, “está muito claro o objetivo da PEC, ela visa privilegiar o setor financeiro”. Fattorelli explicou que a PEC 55 “coloca um falso diagnóstico de gastança. Mas a gastança não está nas despesas que a PEC congela. A gastança está justamente nas despesas que a PEC deixa fora do congelamento”.

A auditora elogiou um estudo preparado pela Consultoria Legislativa do Senado intitulado “As inconstitucionalidades do Novo Regime Fiscal”, no qual deixa claro que essa PEC viola cláusulas pétreas da Constituição, até mesmo a do voto secreto, universal e periódico. “Sabe por quê? A PEC diz que só daqui a 10 anos o presidente da República vai poder propor uma mudança. Então não acreditem nesses discursos mentirosos de que esse prazo vai ser reduzido. E a partir daí cada presidente só pode mudar o índice uma única vez. Então o nosso voto para presidente da República foi roubado por essa PEC, porque não adianta eleger quem quer que seja, está tudo congelado na constituição e toda política econômica ditada pó essa excrescência que é essa PEC 55”, explicou Fattorelli. (Leia sobre o estudo da Consultoria do Senado na página 2).

O diretor do Ministério Público do Trabalho (MPT), Leomar Daroncho, concordou que a aprovação do limite de gastos vai “perenizar na Constituição um sistema perverso de distribuição de renda, que privilegia os bancos”. Já o secretário geral da Federação Nacional de Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Marcos Antônio Lemos Fabre, declarou que a PEC “significa o desmonte do serviço público”.

Durante a audiência, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), Lourenço Ferreira do Prado, apresentou registro do portal e-Cidadania do Senado, de que a PEC 55/2016 (PEC 241/2016 na Câmara) já recebeu mais de 319 mil votos contrários de internautas.

Também participaram dos debates o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), a Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal), dentre outros.

Fonte: Hora do Povo