Arquivo para categoria: Notícias

Flexibilização do governo Dilma em outras áreas abriu espaço para atentados contra a justiça feitos pelo STF

 

A arisão dos acusados na Ação Penal 470 (AP 470), em especial de José Dirceu e José Genoino, é o maior escândalo judiciário já acontecido no país. Nunca, mesmo em momentos infelizes do passado, o mais importante tribunal do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), foi tão amesquinhado – e por um presidente que tem um profundo desprezo pelo Direito, pela Constituição que lhe cumpre guardar, pela lei, a ponto de ser ignorante dela, e por qualquer debate legal que não seja mero espelho dos seus rancores longamente aquecidos na medíocre chocadeira da sua alma.

Depois de Lula, José Dirceu, José Genoino, e outros companheiros, são a condensação da história progressista do PT e parte do que há de melhor na História do Brasil. Por isso estão sendo perseguidos. Por isso estão presos, sem que nenhum crime tenha sido provado. Daí os múltiplos orgasmos da mídia diante de sua prisão ilegal: a infâmia sempre dá prazer aos infames.

Para que fossem presos era preciso, pela lei, que houvesse “trânsito em julgado” – ou seja, que o julgamento acabasse com a sentença proferida, com os recursos a ela esgotados. Mas isso não existia. Logo, apareceu um “trânsito julgado parcial”, que um advogado denominou “coisa medonha”.

 

JURISPRUDÊNCIA

Diz o nosso Código de Processo Civil:

“Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário” (grifo nosso).

Os juristas têm a sua linguagem especial. Mas o que isto quer dizer, corresponde ao bom senso: não existe “coisa julgada” – ou “trânsito em julgado” – antes que um julgamento acabe, antes que sejam esgotados todos os recursos.

Mas o ministro Barbosa, como jurista, é um fatiador de mortadela: assim como fatiou o próprio julgamento, agora quer fatiar a sentença – para prender Dirceu e Genoíno antes que exista sentença.

O mundo não vale um apartamento em Miami. Mas, para Barbosa, que se dane o fato de existir jurisprudência contra a mortadelização do Direito, que deu origem à única súmula de tribunal superior sobre a questão (STJ, Súmula nº 401 de 07/10/2009).

Por exemplo:

“Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial” (STJ, julgamento do Recurso Especial nº 404.777 – DF. Relator: ministro Peçanha Martins, 09/06/2003).

Como diz o relator desse julgamento, sentença e fim do processo são a mesma coisa: “como enfatizado pelo Eminente Ministro Paulo Medina: ‘sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo’” (STJ, proc. cit., pág. 10).

Não tem a menor importância que um réu não haja recorrido contra parte de uma decisão judicial que o condenou. Nem assim ele pode ser preso, por conta dessa “parte irrecorrida” (ou seja, da parte contra a qual ele não recorreu), antes da conclusão do julgamento: “a parte irrecorrida da sentença só adquire a eficácia de coisa julgada material quando a sentença/acórdão, em sua inteireza, na sua integridade, quando certa e líquida (se possível), põe termo ao processo, o extingue resolvendo todas as questões, extinguindo, pois, a lide” (idem, p. 12 – o relator, ministro Peçanha Martins, cita os artigos do Código de Processo Civil que fundamentam a sua sentença: arts. 162, § 1º, 163, 267 e 269).

E, mais claramente ainda: “… a sentença não pode ser dada pela metade (…). Dizem, porém, que a coisa julgada pode ocorrer em capítulos? Não há essa possibilidade. (…). … a ação e a sentença não se repartem; a ação é uma só e a sentença deve extinguir a lide. E só a sentença que extingue a lide tem força de coisa julgada material” (idem, p. 14, grifo nosso).

Esses aspectos jurídicos demonstram a aberração tera-tológica que é a prisão de Dirceu e Genoino. Mas, por que recorrer a tais abusos, ao fascismo despudorado – diante dos quais a palavra “chicana”, tão ao gosto de Barbosa, desfalece, de tão fraca – por cima das leis e de qualquer senso de justiça, fazendo com que os nossos juristas, inclusive os mais conservadores, para sua honra, protestem em peso?

Evidentemente, porque os réus são inocentes. Senão, bastariam as provas. Como não as há…

As reações da presidente Dilma a esse escárnio à justiça, às leis e à soberania popular – que ela jurou defender – são os sintomas da sua responsabilidade. Pois é evidente, para quem quiser ver, que seu recuo em relação à Lula, seja em relação à mídia mais reacionária – que Lula denunciava e Dilma bajula -, seja em relação aos tucanos – que ela crescentemente promove ao governo –, seja em relação a quase todas as questões econômicas nacionais, abrindo o país aos inimigos, derrubando os limites que Lula estabelecera – privatizações, entrega do petróleo do pré-sal, conchavos com o Tesouro dos EUA para desnacionalizar a nossa infraestrutura, etc. – são o pano de fundo, o caldo de cultura, aquilo que permitiu a avacalhação de nossas leis para que se prendessem os próprios companheiros de Dilma no PT.

Que ela não queira condenar a injustiça nem quando a vida de um companheiro – José Genoino – está em risco, pode parecer apenas mero e desumano eleitoralismo, a reeleição antes de um ser humano que lutou bravamente para colocá-la na Presidência. Mas, antes de tudo, reflete a opção que fez por ser uma continuidade não de Lula, mas de Fernando Henrique.

Isso destampou o esgoto para onde Lula remetera alguns anos de indignidade, antes de sua Presidência. Até valores elementares – a verdade, a justiça, a nação, por exemplo – passaram a ser outra vez desrespeitados, e de modo mais histérico ainda. A prisão ilegal de Genoino e Dirceu é o que deixa mais nítido esse destampamento, esse desrespeito, essa histeria – e a capitulação que conduziu a isso.

 

IMPROPÉRIOS

Na quarta-feira, dia 13, Barbosa estava perdendo o julgamento (desculpe-nos os juristas essa linguagem de jogo de futebol, mas é assim que o atual presidente do STF vê as coisas). Ao tentar extinguir os recursos de alguns réus (embargos infringentes), sem que o tribunal os apreciasse, simplesmente por classificá-los de “protelatórios”, foi derrotado pela posição do ministro Teori Zavascki, apoiada pelos ministros Celso de Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Carmem Lúcia.

Barbosa prorrompeu em impropérios contra os colegas e contra o próprio tribunal que preside, acompanhado pelo notório Gilmar Dantas, aliás, Mendes. O objetivo era impedir que os recursos (embargos infringentes) de Dirceu e outros fossem devidamente apreciados e aprovados.

Esse objetivo ficou claro quando o ministro Zavascki levantou a incoerência das penas a que foram condenados os réus. Disse Barbosa: “nós não vamos nunca terminar este julgamento. A cada embargo, nós vamos revisitar o mérito, o que foi decidido no ano passado”. Apoiado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, Zavascki respondeu que os recursos anteriores (“embargos declaratórios”) não haviam recebido a atenção devida. Mas tudo o que Barbosa queria era fugir dessa discussão – a única que interessa quando se quer fazer justiça: se as penas foram adequadas ou não.

Ainda que em termos atenuados, o STF aprovou a prisão – mas não o recolhimento à penitenciária de réus, como Dirceu e Genoino, que estavam condenados a cumprir penas em regime semi-aberto, o uso de algemas (proibidas apenas quando o preso é algum escroque) no avião, etc., etc.

Alguém já disse, no passado, que o fascismo é a bandidagem política. Deveria ter acrescentado que a bandidagem política pode se disfarçar de bandidagem judiciária – o que o deixa mais longe, e não mais perto, do direito e da justiça.

 

CARLOS LOPES

Texto extraído da Hora do Povo – Edição 3.205

Para prefeito, não se pode desconsiderar a relação dos auditores com a gestão anterior. “A fraude no IPTU pode ser pior que a do ISS”, completou

 

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, afirmou que a instalação da Controladoria Geral do Município (CGM), que iniciou as investigações sobre o esquema de pagamento de propinas de mega-construtoras a auditores da Prefeitura para abatimento do ISS, foi uma resposta “do Executivo a uma situação de descalabro”. O esquema desviou uma quantia estimada em R$ 500 milhões.

Segundo Haddad, “quando você monta uma controladoria, ou ela é um órgão de controle ou não é. Não tem meio-termo. Porque, se 10% do que ouvi em 2012 sobre a prefeitura fosse verdade, já era o caso de montar uma controladoria”.

Ao ser questionado sobre as críticas à sua gestão, o ex-prefeito Gilberto Kassab, num tom raivoso, acusou Haddad de agir com “desonestidade” ao criticar a falta de investigação na gestão Kassab do esquema. Segundo ele, a investigação do caso não prosseguiu porque sua gestão acabou e não porque ele mandou arquivar o processo como ocorreu.

Kassab alega que as acusações de que ele teria conhecimento sobre o esquema são “tentativas sórdidas de manchar minha imagem” e que se retiraria da vida pública, caso fosse provado algum envolvimento.

O possível conhecimento de Kassab sobre o esquema de propinas foi revelado em telefonema gravado com autorização judicial onde Ronilson Bezerra Rodrigues, subsecretário da Receita Municipal na gestão de Gilberto Kassab (PSD), preso desde o último dia 30, afirmou que o ex-prefeito consentia com o esquema de propina.

O diálogo ocorreu no dia 18 de setembro entre Rodrigues e a auditora fiscal Paula Sayuri Nagamati, ex-chefe de gabinete do secretário de Finanças na gestão Kassab, Mauro Ricardo, nele Rodrigues afirma que Kassab e Mauro Ricardo, também secretário do ex-prefeito “tinham ciência de tudo”.

Em 28 de dezembro do ano passado, ao apagar das luzes da gestão Kassab, seu secretário de Finanças, Mauro Ricardo, que chefiou os fiscais acusados de causar prejuízo de até R$ 500 milhões à Prefeitura, mandou arquivar uma denúncia sobre o esquema.

O subsecretário da Receita Municipal de Kassab reclama com a auditora de uma publicação no Diário Oficial da capital paulista em que era intimado a prestar esclarecimentos à Controladoria Geral.

“É um absurdo, Paula. Tinha de chamar o secretário e o prefeito também, você não acha? Chama o secretário e o prefeito com quem eu trabalhei. Eles tinham ciência de tudo”, afirma Rodrigues.

Ronilson também foi flagrado em escutas discutindo sobre dinheiro e as consequências da investigação com os fiscais Luís Alexandre Magalhães, inicialmente preso, mas liberado depois de firmar acordo de delação premiada e Carlos Augusto Di Lallo Amaral.

Na gravação Luís Alexandre diz que “não tava nessa sozinho. Eu tenho todos – todos – os números de certificado. Eu não vou ser bode expiatório”; Ronilson em seguida afirma, “isso aí pra mim é uma ameaça”; Luís Alexandre rebate. “Não, é um aviso. Eu não vou sozinho nessa porra”. Ronilson diz que “não vai. Porque eu vou estar contigo”. Luís Alexandre enfatiza que “eu, o Lallo e o Barcellos não vamos pagar o pato nessa porra toda”; Nesse momento, Di Lallo entra na conversa e afirma que “não vai, não vai”; Ronilson então questiona Luís Alexandre. “Você não vai precisar me entregar. Sabe por quê?”, que responde, “eu levo a secretaria inteira. Vai todo mundo comigo. Eu te dei muito dinheiro. Te dei muito dinheiro”; Ronilson então diz “você sabe por que que você me deu dinheiro? Você sabe por quê? Porque eu te deixei lá” e por fim Luís Alexandre diz “Isso. Então tá todo mundo junto”.

Foi no apartamento do fiscal Luís Alexandre Magalhães que os investigadores descobriram o que chamam de “a prova mais importante, até agora”, contra os homens de confiança de Kassab em sua gestão. O Ministério Público confirmou que as vozes pertencem ao trio.

Segundo os promotores, a reunião aconteceu depois de março deste ano, assim que o grupo descobriu que a CGM investigava todos eles por suspeita de enriquecimento ilícito.

A conversa foi gravada pelo próprio Alexandre. Segundo ele, como forma de proteção. O fiscal acreditava que os companheiros de trabalho poderiam tentar colocar o crime inteiramente em sua conta quando as investigações avançassem.

 

INVESTIGAÇÕES

O conhecimento ou não de Kassab sobre o esquema de propinas ainda não foi discutido publicamente pela CGM ou pelo Ministério Público estadual. Mas, o fato é que foram cerca de R$ 500 milhões desviados (que também não tiveram seu paradeiro revelado) e outros nomes ainda serão revelados. Segundo o MP-SP, são ao menos 40 pessoas ainda estão sob investigação.

Durante a entrevista com Haddad, a seguinte pergunta é feita: “Num telefonema gravado, o chefe da máfia do ISS diz que o prefeito sabia de tudo. O sr. sabe quem é esse prefeito?”

“Olha… Não é possível desconsiderar que [Ronilson] ocupou um cargo da maior importância durante muito tempo na gestão anterior”, responde o prefeito.

Segundo Haddad, “existem evidências fortes de que esses fiscais também atuavam no cadastro do IPTU. A fraude no IPTU pode ser pior que a do ISS”.

 

Texto extraído da Hora do Povo – Edição 3.203

Por Carlos Lessa, no Valor Econômico, via SecGeral do MST. Texto extraído do Portal Viomundo

 

Em recente entrevista, a presidente Dilma considerou a reação ao leilão de Libra uma “absurda xenofobia”. Isso me permite acusá-la de fraca e mentirosa, pois em 10 de abril de 2010 declarou, em pronunciamento no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC: “Não permitirei, se tiver forças para isso, que o patrimônio nacional, representado por suas riquezas naturais e suas empresas públicas, seja dilapidado e partido em pedaços”.

A entrega de 60% do campo de Libra às estatais chinesas e à Shell e Total reservou para a Petrobras 40% (embora caiba sublinhar que pelo menos 31% de suas ações estão em posse de estrangeiros. As famílias Rothschild e Rockfeller já encarteiraram ações da Petrobras e estão também por trás da Shell e Total).

O pré-sal foi partido em pedaços e seu melhor campo entregue à propriedade estrangeira. Em tempo: para a “The Economist”, “simplesmente conseguir fazer o leilão é para ser comemorado”. A presidente entregou Libra.

Relembrar a história ajuda. Desde o final da Segunda Guerra Mundial um coro declarava que o Brasil não tinha competência financeira, econômica, técnica ou gerencial para assumir a economia do petróleo.

Walter Link, geólogo chefe aposentado da Standard Oil, declarou, à época, que o Brasil não tinha boas chances de encontrar petróleo nas bacias sedimentares terrestres e que, se houvesse petróleo, estaria no mar.

Esse juízo significava que o Brasil não tinha petróleo.

A partir da campanha “O petróleo é nosso”, chefiada pelo general Horta Barbosa, o povo brasileiro nas ruas apoiou a criação do monopólio do petróleo. 60 anos depois, a Petrobras é a 4ª maior companhia de energia do mundo e equivale a 6,5% do PIB nacional.

Algum petróleo foi achado em terra, porém os geólogos brasileiros, em 1974, localizaram o poço de Namorado, em mar aberto, na Bacia de Campos.

Em 2007, a Petrobras descobriu o pré-sal no litoral brasileiro, formações a sete mil metros de profundidade, com um potencial superior a 100 bilhões de barris (somente Libra, que é o maior campo descoberto no mundo na última década, provavelmente dispõe de mais de 10 bilhões de barris).

A presidente Dilma disse que “não é mole ser presidente” e que “exige estudar continuamente”. Agregaria que não deve esquecer o que já aprendeu. Como economista, sabe que:

1– Dispor de um mercado cativo é motor de crescimento de uma empresa. A Petrobras desfrutou do monopólio mercadológico do Brasil e, por isso, cresceu sem parar e ganhou competência técnica para descobrir o pré-sal, que é equivalente a divisas líquidas (com a vantagem de não correr o risco de desvalorização de reservas cambiais);

2 — Qualquer empresa pode calibrar seu ritmo de investimentos e abrir mão de ativos não estratégicos. É óbvio que o Brasil pode desenvolver Libra sem entregá-la a propriedade de estrangeiros. Por que a Petrobras não vende as refinarias de Pasadena e do Japão?

3 — Com energia abundante e relativamente barata, o Brasil pode aumentar a competitividade de suas exportações. Atualmente, a Petrobras subsidia gasolina importada, o que prejudica sua lucratividade e abre caminho para o discurso entreguista.

Dispor de amplas reservas mensuradas e acessíveis é deter o mais importante e crítico recurso energético esgotável do planeta; isso pode ser dom de Deus ou coisa do diabo.

A história dos países exportadores de petróleo é, quase sempre, assustadora — não é necessário mexer nos arquivos da história, basta observar a estrutura social e os recorrentes banhos de sangue nos países petroleiros.

A exceção (que confirma a regra) é a Noruega; no outro limite, está o Iraque; na corda bamba caminha o Irã.

Histórias pouco felizes se multiplicam: a Indonésia (país fundador da Opep) exportou petróleo a menos de US$ 2 o barril e atualmente importa petróleo a US$ 100 o barril; o México tem hoje uma situação inquietante.

São assustadores os riscos geopolíticos e geoeconômicos de exportar energia não renovável. A Holanda aproveitou suas reservas de gás e, vivendo abundância de divisas — podendo importar produtos industriais e alimentos — desmantelou sua economia produtiva e, com a exaustão das reservas, percebeu que havia perdido forças de produção, o que ficou conhecido como “doença holandesa”.

Os EUA consomem 28% do petróleo extraído anualmente no mundo, dispõem de reservas insignificantes (para mais três anos de consumo) e são absolutamente conscientes de sua vulnerabilidade.

Suas frotas, seus meios de bombardeio e sua espionagem têm, agora, uma espetacular possibilidade eletrônica (com drones, matam e destroem, sem qualquer perda de vida americana).

O Brasil, fronteiro à África e tendo a América do Sul à retaguarda, pode, a qualquer momento, integrar-se em uma hipotética “OTAS” (Organização do Atlântico Sul).

O pré-sal se distribui pela plataforma continental e, provavelmente, do lado africano existe seu equivalente geológico.

A Lei 8617, de 1993, afirma o domínio e o aproveitamento do leito e subsolo do mar territorial brasileiro; as áreas exclusivas estão a até 200 milhas marítimas do território brasileiro (cada milha marítima tem 1.853 metros).

A Petrobras foi objeto de uma extensa espionagem eletrônica. A presidente Dilma, também devassada, por que não adiou o leilão?

O Brasil dispõe do pré-sal e da vantagem do conhecimento de sua geologia. Por quanto tempo?

Por que não aceleramos a construção da refinaria Abreu e Lima e do Complexo de Itaboraí? Por que não admitimos que petróleo é uma questão de Estado e não apenas matéria de governo?

Por que não fazemos um plebiscito nacional sobre a questão do petróleo?

É óbvio que o petróleo pertence ao Brasil. Sou carioca e fico surpreso que o tema sobre os royalties ocupe espaço na mídia, aonde não se discute na profundidade necessária o tema do petróleo, acentuando as rivalidades provincianas, amesquinhando e mascarando a discussão-chave sobre o tema.

A presidente Dilma disse, quando candidata: “O Pré-sal é o nosso passaporte para o futuro; entregá-lo é jogar dinheiro fora. O Brasil precisa desse recurso”.

Não é saudável imitar FHC e renegar suas próprias palavras como candidata. Por que anuncia, agora, aumentar para 30% o volume de ações do BB em Nova Iorque? Sem xenofobia, não quero classificá-la como cripto-entreguista.

 

Carlos Francisco Theodoro Machado Ribeiro de Lessa é professor emérito e ex-reitor da UFRJ e foi presidente do BNDES.