Arquivo para categoria: Notícias

Quase sem divulgação e à revelia das manifestações de diversos setores da sociedade,  a Agência Nacional de Petróleo (ANP) promoveu mais uma rodada de licitações – a sua 12ª. – desta vez para exploração de gás no subsolo do Brasil usando inclusive a técnica de fracionamento de rochas, o  “fracking”,  proibida em vários países por destruir o meio ambiente e as reservas naturais de água. A ANP realizou o leilão apesar das manifestações contra do Ministério Público Federal e da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC). (A presidente da ANP ignorou os protestos)

Previsto para durar dois dias, o leilão levou apenas três horas e contou com a participação de 12 empresas, oito nacionais e quatro estrangeiras. Ao todo, foram arrecadados R$ 165,9 milhões e o segundo dia foi cancelado. Dos 240 blocos ofertados, apenas 72 foram arrematados e das sete bacias sedimentares onde se localizam os blocos, duas não tiveram qualquer oferta – a de Parecis e a de São Francisco.

O leilão estava previsto para continuar na sexta-feira, mas foi encerrado devido a falta de interesse  pelo negócio que fez com que a arrecadação ficasse abaixo das expectativas. Caso todos os blocos tivessem sido vendidos, ainda que pelo valor mínimo, a arrecadação teria sido de ao menos R$ 2,2 bilhões. 21 empresas estavam habilitadas a participar do leilão.

O vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet), Fernando Siqueira, condenou o leilão pelo fato da ANP ter liberado para a exploração “áreas de folhelhos que estão embaixo dos principais aquíferos brasileiros,  inclusive o Aquífero Guarani na fronteira com a Argentina, o  Uruguai e o Paraguai”.

Segundo Siqueira, “há perigo imenso e quase iminente de contaminação e, além disto, nós brasileiros não precisamos desta  tecnologia não consagrada e não dominada, o fracking, para produzir gás”. A diferença entre o gás natural convencional e não convencional está na condição em que se encontram na natureza e, automaticamente, na dificuldade ou facilidade em seu processo de exploração.

O convencional é encontrado em reservatórios de maior porosidade; já os gases não convencionais têm exploração mais complexa, pois são encontrados em rochas denominadas  folhelhos, impossibilitando a extração através da tecnologia tradicional.

Uma das informações que a ANP está sonegando à opinião pública brasileira, na opinião de Fernando Siqueira, é que o processo de fracking exige muita água e as empresas multinacionais que irão produzir esse gás usarão os aquíferos brasileiros – sem nenhum tipo de restrição porque a ANP  está deixando a questão ambiental a cargo das empresas interessadas: “Isto é um absurdo’,  condenou Siqueira.

O leilão englobou sete bacias sedimentares com potencial para gás natural, ofertando 240 blocos exploratórios que vão desde o Acre até São Paulo, passando por 12 estados brasileiros. A área compreendida para a rodada que a ANP promoveu sem dar qualquer esclarecimento à opinião pública – totaliza 168.348,42 km².

Fonte: Portal do PDT

Flexibilização do governo Dilma em outras áreas abriu espaço para atentados contra a justiça feitos pelo STF

A arisão dos acusados na Ação Penal 470 (AP 470), em especial de José Dirceu e José Genoino, é o maior escândalo judiciário já acontecido no país. Nunca, mesmo em momentos infelizes do passado, o mais importante tribunal do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), foi tão amesquinhado – e por um presidente que tem um profundo desprezo pelo Direito, pela Constituição que lhe cumpre guardar, pela lei, a ponto de ser ignorante dela, e por qualquer debate legal que não seja mero espelho dos seus rancores longamente aquecidos na medíocre chocadeira da sua alma.

Depois de Lula, José Dirceu, José Genoino, e outros companheiros, são a condensação da história progressista do PT e parte do que há de melhor na História do Brasil. Por isso estão sendo perseguidos. Por isso estão presos, sem que nenhum crime tenha sido provado. Daí os múltiplos orgasmos da mídia diante de sua prisão ilegal: a infâmia sempre dá prazer aos infames.

Para que fossem presos era preciso, pela lei, que houvesse “trânsito em julgado” – ou seja, que o julgamento acabasse com a sentença proferida, com os recursos a ela esgotados. Mas isso não existia. Logo, apareceu um “trânsito julgado parcial”, que um advogado denominou “coisa medonha”.

JURISPRUDÊNCIA

Diz o nosso Código de Processo Civil:

“Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário” (grifo nosso).

Os juristas têm a sua linguagem especial. Mas o que isto quer dizer, corresponde ao bom senso: não existe “coisa julgada” – ou “trânsito em julgado” – antes que um julgamento acabe, antes que sejam esgotados todos os recursos.

Mas o ministro Barbosa, como jurista, é um fatiador de mortadela: assim como fatiou o próprio julgamento, agora quer fatiar a sentença – para prender Dirceu e Genoíno antes que exista sentença.

O mundo não vale um apartamento em Miami. Mas, para Barbosa, que se dane o fato de existir jurisprudência contra a mortadelização do Direito, que deu origem à única súmula de tribunal superior sobre a questão (STJ, Súmula nº 401 de 07/10/2009).

Por exemplo:

“Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial” (STJ, julgamento do Recurso Especial nº 404.777 – DF. Relator: ministro Peçanha Martins, 09/06/2003).

Como diz o relator desse julgamento, sentença e fim do processo são a mesma coisa: “como enfatizado pelo Eminente Ministro Paulo Medina: ‘sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo’” (STJ, proc. cit., pág. 10).

Não tem a menor importância que um réu não haja recorrido contra parte de uma decisão judicial que o condenou. Nem assim ele pode ser preso, por conta dessa “parte irrecorrida” (ou seja, da parte contra a qual ele não recorreu), antes da conclusão do julgamento: “a parte irrecorrida da sentença só adquire a eficácia de coisa julgada material quando a sentença/acórdão, em sua inteireza, na sua integridade, quando certa e líquida (se possível), põe termo ao processo, o extingue resolvendo todas as questões, extinguindo, pois, a lide” (idem, p. 12 – o relator, ministro Peçanha Martins, cita os artigos do Código de Processo Civil que fundamentam a sua sentença: arts. 162, § 1º, 163, 267 e 269).

E, mais claramente ainda: “… a sentença não pode ser dada pela metade (…). Dizem, porém, que a coisa julgada pode ocorrer em capítulos? Não há essa possibilidade. (…). … a ação e a sentença não se repartem; a ação é uma só e a sentença deve extinguir a lide. E só a sentença que extingue a lide tem força de coisa julgada material” (idem, p. 14, grifo nosso).

Esses aspectos jurídicos demonstram a aberração tera-tológica que é a prisão de Dirceu e Genoino. Mas, por que recorrer a tais abusos, ao fascismo despudorado – diante dos quais a palavra “chicana”, tão ao gosto de Barbosa, desfalece, de tão fraca – por cima das leis e de qualquer senso de justiça, fazendo com que os nossos juristas, inclusive os mais conservadores, para sua honra, protestem em peso?

Evidentemente, porque os réus são inocentes. Senão, bastariam as provas. Como não as há…

As reações da presidente Dilma a esse escárnio à justiça, às leis e à soberania popular – que ela jurou defender – são os sintomas da sua responsabilidade. Pois é evidente, para quem quiser ver, que seu recuo em relação à Lula, seja em relação à mídia mais reacionária – que Lula denunciava e Dilma bajula -, seja em relação aos tucanos – que ela crescentemente promove ao governo –, seja em relação a quase todas as questões econômicas nacionais, abrindo o país aos inimigos, derrubando os limites que Lula estabelecera – privatizações, entrega do petróleo do pré-sal, conchavos com o Tesouro dos EUA para desnacionalizar a nossa infraestrutura, etc. – são o pano de fundo, o caldo de cultura, aquilo que permitiu a avacalhação de nossas leis para que se prendessem os próprios companheiros de Dilma no PT.

Que ela não queira condenar a injustiça nem quando a vida de um companheiro – José Genoino – está em risco, pode parecer apenas mero e desumano eleitoralismo, a reeleição antes de um ser humano que lutou bravamente para colocá-la na Presidência. Mas, antes de tudo, reflete a opção que fez por ser uma continuidade não de Lula, mas de Fernando Henrique.

Isso destampou o esgoto para onde Lula remetera alguns anos de indignidade, antes de sua Presidência. Até valores elementares – a verdade, a justiça, a nação, por exemplo – passaram a ser outra vez desrespeitados, e de modo mais histérico ainda. A prisão ilegal de Genoino e Dirceu é o que deixa mais nítido esse destampamento, esse desrespeito, essa histeria – e a capitulação que conduziu a isso.

IMPROPÉRIOS

Na quarta-feira, dia 13, Barbosa estava perdendo o julgamento (desculpe-nos os juristas essa linguagem de jogo de futebol, mas é assim que o atual presidente do STF vê as coisas). Ao tentar extinguir os recursos de alguns réus (embargos infringentes), sem que o tribunal os apreciasse, simplesmente por classificá-los de “protelatórios”, foi derrotado pela posição do ministro Teori Zavascki, apoiada pelos ministros Celso de Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Carmem Lúcia.

Barbosa prorrompeu em impropérios contra os colegas e contra o próprio tribunal que preside, acompanhado pelo notório Gilmar Dantas, aliás, Mendes. O objetivo era impedir que os recursos (embargos infringentes) de Dirceu e outros fossem devidamente apreciados e aprovados.

Esse objetivo ficou claro quando o ministro Zavascki levantou a incoerência das penas a que foram condenados os réus. Disse Barbosa: “nós não vamos nunca terminar este julgamento. A cada embargo, nós vamos revisitar o mérito, o que foi decidido no ano passado”. Apoiado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, Zavascki respondeu que os recursos anteriores (“embargos declaratórios”) não haviam recebido a atenção devida. Mas tudo o que Barbosa queria era fugir dessa discussão – a única que interessa quando se quer fazer justiça: se as penas foram adequadas ou não.

Ainda que em termos atenuados, o STF aprovou a prisão – mas não o recolhimento à penitenciária de réus, como Dirceu e Genoino, que estavam condenados a cumprir penas em regime semi-aberto, o uso de algemas (proibidas apenas quando o preso é algum escroque) no avião, etc., etc.

Alguém já disse, no passado, que o fascismo é a bandidagem política. Deveria ter acrescentado que a bandidagem política pode se disfarçar de bandidagem judiciária – o que o deixa mais longe, e não mais perto, do direito e da justiça.

CARLOS LOPES

Texto extraído da Hora do Povo – Edição 3.205

Para prefeito, não se pode desconsiderar a relação dos auditores com a gestão anterior. “A fraude no IPTU pode ser pior que a do ISS”, completou

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, afirmou que a instalação da Controladoria Geral do Município (CGM), que iniciou as investigações sobre o esquema de pagamento de propinas de mega-construtoras a auditores da Prefeitura para abatimento do ISS, foi uma resposta “do Executivo a uma situação de descalabro”. O esquema desviou uma quantia estimada em R$ 500 milhões.

Segundo Haddad, “quando você monta uma controladoria, ou ela é um órgão de controle ou não é. Não tem meio-termo. Porque, se 10% do que ouvi em 2012 sobre a prefeitura fosse verdade, já era o caso de montar uma controladoria”.

Ao ser questionado sobre as críticas à sua gestão, o ex-prefeito Gilberto Kassab, num tom raivoso, acusou Haddad de agir com “desonestidade” ao criticar a falta de investigação na gestão Kassab do esquema. Segundo ele, a investigação do caso não prosseguiu porque sua gestão acabou e não porque ele mandou arquivar o processo como ocorreu.

Kassab alega que as acusações de que ele teria conhecimento sobre o esquema são “tentativas sórdidas de manchar minha imagem” e que se retiraria da vida pública, caso fosse provado algum envolvimento.

O possível conhecimento de Kassab sobre o esquema de propinas foi revelado em telefonema gravado com autorização judicial onde Ronilson Bezerra Rodrigues, subsecretário da Receita Municipal na gestão de Gilberto Kassab (PSD), preso desde o último dia 30, afirmou que o ex-prefeito consentia com o esquema de propina.

O diálogo ocorreu no dia 18 de setembro entre Rodrigues e a auditora fiscal Paula Sayuri Nagamati, ex-chefe de gabinete do secretário de Finanças na gestão Kassab, Mauro Ricardo, nele Rodrigues afirma que Kassab e Mauro Ricardo, também secretário do ex-prefeito “tinham ciência de tudo”.

Em 28 de dezembro do ano passado, ao apagar das luzes da gestão Kassab, seu secretário de Finanças, Mauro Ricardo, que chefiou os fiscais acusados de causar prejuízo de até R$ 500 milhões à Prefeitura, mandou arquivar uma denúncia sobre o esquema.

O subsecretário da Receita Municipal de Kassab reclama com a auditora de uma publicação no Diário Oficial da capital paulista em que era intimado a prestar esclarecimentos à Controladoria Geral.

“É um absurdo, Paula. Tinha de chamar o secretário e o prefeito também, você não acha? Chama o secretário e o prefeito com quem eu trabalhei. Eles tinham ciência de tudo”, afirma Rodrigues.

Ronilson também foi flagrado em escutas discutindo sobre dinheiro e as consequências da investigação com os fiscais Luís Alexandre Magalhães, inicialmente preso, mas liberado depois de firmar acordo de delação premiada e Carlos Augusto Di Lallo Amaral.

Na gravação Luís Alexandre diz que “não tava nessa sozinho. Eu tenho todos – todos – os números de certificado. Eu não vou ser bode expiatório”; Ronilson em seguida afirma, “isso aí pra mim é uma ameaça”; Luís Alexandre rebate. “Não, é um aviso. Eu não vou sozinho nessa porra”. Ronilson diz que “não vai. Porque eu vou estar contigo”. Luís Alexandre enfatiza que “eu, o Lallo e o Barcellos não vamos pagar o pato nessa porra toda”; Nesse momento, Di Lallo entra na conversa e afirma que “não vai, não vai”; Ronilson então questiona Luís Alexandre. “Você não vai precisar me entregar. Sabe por quê?”, que responde, “eu levo a secretaria inteira. Vai todo mundo comigo. Eu te dei muito dinheiro. Te dei muito dinheiro”; Ronilson então diz “você sabe por que que você me deu dinheiro? Você sabe por quê? Porque eu te deixei lá” e por fim Luís Alexandre diz “Isso. Então tá todo mundo junto”.

Foi no apartamento do fiscal Luís Alexandre Magalhães que os investigadores descobriram o que chamam de “a prova mais importante, até agora”, contra os homens de confiança de Kassab em sua gestão. O Ministério Público confirmou que as vozes pertencem ao trio.

Segundo os promotores, a reunião aconteceu depois de março deste ano, assim que o grupo descobriu que a CGM investigava todos eles por suspeita de enriquecimento ilícito.

A conversa foi gravada pelo próprio Alexandre. Segundo ele, como forma de proteção. O fiscal acreditava que os companheiros de trabalho poderiam tentar colocar o crime inteiramente em sua conta quando as investigações avançassem.

INVESTIGAÇÕES

O conhecimento ou não de Kassab sobre o esquema de propinas ainda não foi discutido publicamente pela CGM ou pelo Ministério Público estadual. Mas, o fato é que foram cerca de R$ 500 milhões desviados (que também não tiveram seu paradeiro revelado) e outros nomes ainda serão revelados. Segundo o MP-SP, são ao menos 40 pessoas ainda estão sob investigação.

Durante a entrevista com Haddad, a seguinte pergunta é feita: “Num telefonema gravado, o chefe da máfia do ISS diz que o prefeito sabia de tudo. O sr. sabe quem é esse prefeito?”

“Olha… Não é possível desconsiderar que [Ronilson] ocupou um cargo da maior importância durante muito tempo na gestão anterior”, responde o prefeito.

Segundo Haddad, “existem evidências fortes de que esses fiscais também atuavam no cadastro do IPTU. A fraude no IPTU pode ser pior que a do ISS”.

Texto extraído da Hora do Povo – Edição 3.203