Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC 55 (241) que vai a plenário dia 29/11

Comensais de Temer aprovam PEC injusta, seletiva e inconstitucional

Senado acelera votação da PEC que tira do povo para pagar juro

“O país poderá enfrentar gravíssimos conflitos civis, já que os mais pobres não vão aceitar a ditadura dos rentistas sobre o trabalho, o emprego e a produção”, declarou Requião

Por 19 votos a favor e sete contra, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (9), o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) favorável à Proposta de Emenda Constitucional – PEC-55 (PEC 241 na Câmara), que estabelece um teto das despesas primárias da União para o período de 20 anos e deixa livre os gastos com juros. Renan marcou para o próximo dia 29 a primeira votação da PEC contra a saúde, educação e salário mínimo e no dia 13 de dezembro, a segunda.

Alguns senadores apresentaram 59 emendas para, entre outros pontos, retirar os investimentos na área de saúde, educação e ciência e tecnologia do teto de gastos. A comissão rejeitou também uma emenda que pretendia limitar gastos com juros e encargos da dívida pública e outra sobre a realização de um referendo sobre a proposta do novo regime fiscal da União.

“Não há redução de gastos, esses valores não são valores tetos, são valores piso. Se amanhã o presidente ou esse Congresso entender que deve tirar gastos do Poder Legislativo e transferir para a saúde pública, não está impedido, porque é piso e não teto”, disse Oliveira, durante a leitura do relatório.

Os senadores Roberto Requião (PMDB-PR) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentaram votos separados, demolindo relatório de Oliveira.

Mais cedo, Requião leu seu voto em separado, concluindo pela rejeição da PEC da morte, pois apresenta diversas inconstitucionalidades, como a retirada da prerrogativa do presidente da República de elaborar com autonomia a peça orçamentária: “Eliminar, como pretende a PEC 55, a possibilidade do chefe do poder Executivo legitimamente eleito definir o limite de despesas de governo, significa retirar-lhe uma das principais prerrogativas de orçamento e gestão. É o impeachment do próximo presidente da República” – e também a cassação do mandato de senadores e deputados federais por 20 anos”.

Requião disse ainda que a proposta fere a Constituição ao estabelecer um limite, a partir de 2018, nos investimentos em educação e saúde à inflação do ano anterior, uma vez que a Carta Magna prevê um piso, baseado na arrecadação. “Os dados demonstram que os gastos em saúde e em educação em 2016 foram submetidos a profundos cortes. Além disso, as pesquisas internacionais indicam claramente que os gastos sociais per capita no Brasil, apesar dos avanços recentes, ainda estão em níveis muito distantes dos praticados nos países com maior IDH e níveis de desenvolvimento social avançados. Assim, ainda que a PEC 55 preserve, num primeiro momento (2017), os mecanismos de fixação de recursos mínimos para esses dois setores com base na arrecadação, a base sobre a qual incidirão será bastante reduzida”, frisou.

Por isso, “é uma ilusão se pensar que os gastos com saúde e educação poderão ser ampliados em termos reais, apesar do teto constitucional, como argumentam alguns. Para que tal ocorresse seria necessário cortar profundamente, em termos reais, o orçamento de outras áreas, como Previdência, Assistência Social, Defesa, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Regional etc. Ora, isso seria impossível, principalmente no caso da Previdência, que abarca a maior parte do gasto social”.

JUROS

Requião apontou o real problema do “desequilíbrio fiscal”: “Não nos parece razoável impor esse enorme sacrifico à população mais necessitada do Brasil, enquanto o país convive com as taxas de juros reais mais elevadas do mundo, que beneficiam bancos e rentistas abonados”.

“Somente no ano de 2015, eles receberam mais de R$ 500 bilhões dos cofres públicos. Receberam muito mais que o dobro dos orçamentos da Saúde e Educação somados. Os gastos públicos do governo federal em Saúde e Educação somam cerca de R$ 200 bilhões. Logo, precisamos equacionar o problema do excessivo montante do pagamento de juros. Se formos capazes de equacionar esse problema, teremos mais recursos para investir socialmente, beneficiando a maioria”, disse.

O senador observou que a PEC da morte cristaliza a lógica absurda de se colocar nos gastos sociais a responsabilidade pela crise econômica e “liberando os gastos públicos com juros irracionais e extorsivos, os principais causadores dos desequilíbrios fiscais no Brasil e os principais freios ao crescimento e ao desenvolvimento”.

Portanto, conforme Requião, a PEC não protege os pobres como diz o governo. Ao contrário, sacrifica-os. “Se o governo gastar mais que o teto, fica impedido de elevar suas despesas obrigatórias além da inflação. Como boa parte das despesas obrigatórias é indexada ao salário mínimo, a regra atropelaria a lei de reajuste do salário mínimo, impedindo sua valorização real – mesmo se a economia estiver crescendo”.

Na segunda-feira (7), em discurso no Palácio do Planalto, Temer disse que a proposta da PEC significa o governo “cortar na própria carne”. Como demonstrou o senador em seu voto separado, o governo que cortar na carne do trabalhador, liberando geral para os banqueiros e demais rentistas. Por isso, a PEC, ao contrário do que apregoa Temer, “não irá resolver nem o problema fiscal, nem a recuperação do crescimento econômico, muito menos reduzir o desemprego”, como esclareceu Requião.

Para o senador paranaense, os trabalhadores e os mais pobres da população não vão aceitar a supremacia dos rentistas sobre o trabalho e a produção, o que poderá acarretar graves conflitos civis.

Fonte: Valdo Albuquerque da Hora do Povo