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A Campanha Nacional pelo Direito à Educação apresentou, no dia 1º de julho, manifesto em que pede aos Senadores a aprovação do projeto, que contou com o apoio unânime da Câmara dos Deputados, para a destinação de receitas do pré-sal à Educação Pública e à Saúde Pública.

O manifesto diz que “aprovar sem mudanças o PLC 41/2013 é defender os interesses do país”.

A votação no Senado está prevista para quarta-feira (03/06).

 

Leia a íntegra do documento:

 

Aprovar o PLC 41/2013 sem mudanças é essencial para financiar o direito à educação pública e saúde

Brasil, 1º de julho de 2013.

 

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede composta por mais de 200 entidades distribuídas por todo país, expressa seu apoio ao texto do PLC 41/2013, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 26/6 e que deve ser votado nos próximos dias no Senado Federal. Inclusive, solicita aos Senadores e Senadoras a aprovação integral do texto, sem quaisquer alterações.

O PLC 41/2013, segundo projeções da Nota Técnica da Consultoria Legislativa da área de “Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos” da Câmara dos Deputados, pode distribuir, ao todo, R$ 261,44 bilhões até 2022. Nesse período, a educação pública será contemplada, no mínimo, com R$ 196,08 bilhões. E a saúde pública receberá R$ 65,36 bilhões.

Por outro lado, também segundo projeções da mesma Nota Técnica, o projeto original, encaminhado pela Presidenta Dilma Rousseff em 30 de abril de 2013, resultaria em R$ 25,88 bilhões ao longo dos próximos 10 anos. Com a regra de 75% desse montante para a educação pública e 25% para saúde, seriam destinados R$ 19,41 bilhões para a primeira e R$ 6,47 bilhões para a segunda. A diferença entre ambos, fundamentalmente, é a base sobre as quais incidem as vinculações para as áreas sociais.

O PLC 41/2013 possui importantes méritos. Em primeiro lugar, substitui, como critério, os “contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012” por “áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012”. Assim, sem prejudicar as atuais receitas dos Estados e Municípios produtores, viabiliza a integralidade das receitas com royalties e a participação especial para educação pública e saúde das promissoras áreas petrolíferas de Carcará, Carioca, Júpiter, Caramba, Parati, Franco, Iara e Entorno, Sul de Tupi, Nordeste de Tupi, Sul de Guará, Florim, entre outras. Em termos de recursos, essa medida significa recursos de R$ 82,76 bilhões nos próximos 10 anos. Isso sem as novas áreas sob o regime de partilha de produção, que gerarão recursos de cerca de R$ 16,42 bilhões.

Em segundo lugar, troca o “retorno sobre o capital” por “recursos recebidos” pelo Fundo Social. Desse modo, metade (50%) desse Fundo será, de fato, Social e deixará de ser exclusivamente financeiro, como reza a proposta original do PL 5500/2013, redigida pelo Palácio do Planalto e vencida na Câmara dos Deputados. Com isso, as áreas sociais deverão ser beneficiadas com, aproximadamente, R$ 119 bilhões, até 2022.

É uma proposta correta. Como disse recentemente o Professor Ildo Luís Sauer (USP), se os recursos do Pré-Sal destinados à União forem aplicados na compra de títulos do governo americano, que pouco rendem, mas são considerados a aplicação mais segura, é melhor deixar o petróleo no reservatório. Não adianta explorar um recurso e não fazer uso dele. Em outras palavras, seguindo a regra original, o resultado com a aplicação do Fundo Social renderia, em 10 anos, cerca de 0,015% do PIB. O texto do PLC 41/2013 garante um volume entre 1% a 1,5% do PIB (ao ano) para a educação pública.

É óbvio, mas nunca é ocioso lembrar que o Brasil não é a Noruega, criadora do modelo de Fundo Soberano, que serviu de exemplo para o nosso Fundo Social. Nosso país possui enorme dívida social. O novo Plano Nacional de Educação precisa ser integralmente cumprido e a maioria da população sequer conta com serviço de saúde mínimo. Ademais, o país já conta com a 6ª maior reserva cambial do mundo, somando mais de US$ 375 bilhões. Esse patamar, somado à capitalização da outra metade dos recursos recebidos pelo Fundo Social do Pré-sal, será mais do que suficiente para as aplicações no mercado financeiro, sendo dispensável a capitalização integral.

Capitalizar metade dos recursos e investir a outra metade na educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, vinculando a receita às metas do Plano Nacional de Educação será um sinal de sabedoria do Poder Legislativo.

Em termos de correção do marco regulatório, o PLC 41/2013 é fundamental. Ele estabelece que o percentual mínimo do excedente em óleo da União não pode ser inferior a 60%. No regime de concessão, a participação especial é semelhante ao excedente em óleo e, nos grandes campos, varia de 30% a 40% da receita líquida. Se a introdução do regime de partilha de produção em áreas estratégicas teve o correto objetivo de aumentar a renda do Estado, especialmente diante do chamado “bilhete premiado” do Pré-Sal, nada mais justo que se estabeleça um excedente em óleo da União de, no mínimo, 60%. Sem excedente em óleo mínimo, sequer é possível estimar as receitas decorrentes do regime de partilha de produção, ou mesmo garantir receitas maiores que as do regime de concessão.

Preocupantemente, a edição do diário “O Globo”, na seção de Economia do último sábado (29/6), informou que o Ministério de Minas e Energia e as empresas petrolíferas são contra o piso na exploração do regime de partilha. Dos empresários, é esperada a rejeição à ideia. No entanto, é inaceitável uma posição contrária à proposta de qualquer autoridade pública.

Por último, corretamente, o texto aprovado na Câmara dos Deputados destina as receitas da unitização para a saúde e a educação pública. Muitos dos gigantescos reservatórios do Pré-Sal estendem-se de áreas contratadas para áreas da União. O óleo que está nessa área é da União, e, portanto, pertence a todos os brasileiros. E a população sequer sabe disso. Nos termos do PLC 41/2013, no tocante a essa área, a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) fica obrigada a informar onde e quanto óleo está localizado na área da União e a destinar a receita líquida da exploração do óleo da área da União para os entes da Federação aplicarem em educação pública e saúde. Nada disso ocorre hoje. E a unitização pode significar R$ 42,33 bilhões para as áreas sociais.

Por todos esses méritos, o texto do relator André Figueiredo (PDT-PE) foi aprovado por unanimidade no Plenário da Câmara dos Deputados. Para obter esse sucesso, além do trabalho de conteúdo e articulação empreendidos pelo relator, da competência da Consultoria Legislativa e da contínua e incansável pressão exercida pela sociedade civil, ainda mais intensa pela força vinda das ruas, foi fundamental o trabalho desempenhado por todos os deputados do Núcleo de Educação do PT (Partido dos Trabalhadores) daquela Casa, além do conjunto das bancadas do PCdoB, PDT, PSB e PSOL. Todos foram essenciais para o convencimento dos demais partidos e parlamentares.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação está certa de que quem vai viabilizar o presente e engrandecer o futuro do Brasil é a educação pública e a saúde de qualidade. Ambas são os melhores antídotos à doença holandesa, tão incompreendida, embora sempre citada nos debates parlamentares sobre o PLC 41/2013.

A doença holandesa acontece quando a abundância de recursos naturais gera tantas vantagens comparativas para um país, que a produção desses bens acaba sendo muito mais lucrativa do que a industrialização. Como consequência, no longo prazo, o custo de vida fica muito elevado e o processo de desenvolvimento econômico é inviabilizado.

Até 2022, o Pré-sal não será uma riqueza tão importante a ponto de “infectar” o Brasil com a doença holandesa. Ao mesmo tempo, a melhor saída para ela é melhorar os índices educacionais do país e ampliar o serviço de saúde pública. Além da infraestrutura, os principais entraves ao crescimento econômico brasileiro são a desigualdade social e o baixo nível educacional da população. Ou seja, o remédio e o antídoto para nossas mazelas são a universalização com qualidade dos direitos à educação pública e saúde, por meio dos quais poderemos garantir a qualidade de vida e a especialização dos trabalhadores.

Aprovar sem mudanças o PLC 41/2013 é defender os interesses do país. Não podemos perder essa oportunidade. Pedimos, portanto, o apoio e o voto de todos e de cada um dos Senadores e Senadoras. O momento histórico exige grandeza, responsabilidade e compromisso com os direitos sociais.

Hoje os diários O Estado de S. Paulo e O Globo demonstram, em bem apuradas matérias, que o dinheiro do petróleo não será suficiente para equacionar todas as necessidades do país em termos de recursos para a educação pública e a saúde. Mas mostram que esse montante será um importante passo que precisa ser confirmado e dado. Cabe agora aos Senadores e Senadoras decidirem por mais recursos ou não aos primeiros direitos sociais citados no Art. 6º da Constituição Federal de 1988.

 

Assina: Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:

Ação Educativa

ActionAid Brasil

CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire)

Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)

CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)

Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente

Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)

MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)

Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)

Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).

Em seu pronunciamento de sexta-feira, a presidente Dilma propôs “um grande pacto em torno da melhoria dos serviços públicos” – sobretudo os transportes urbanos, a Saúde e a Educação. Disse, também, que além de “convidar os governadores e os prefeitos das principais cidades do país”, iria ouvir “os líderes das manifestações pacíficas, os representantes das organizações de jovens, das entidades sindicais, dos movimentos de trabalhadores, das associações populares”.

Na segunda-feira, a presidente reuniu-se com alguns integrantes do Movimento Passe Livre e fez outro pronunciamento ante governadores e prefeitos. Disse a presidente que “nós todos sabemos onde estão os problemas. Nós todos sabemos que podemos construir soluções”.

Realmente, “os problemas” estão no monstruoso confisco de recursos públicos para juros, desonerações e financiamentos para as multinacionais, esmagamento financeiro dos principais Estados e municípios e contingenciamento sistemático das verbas orçamentárias. A solução (ou “construção das soluções”) está no fim da drenagem desses recursos e sua colocação para resolver os problemas do povo.

Sucintamente: de janeiro de 2011 a abril de 2013 foram desviados R$ 305 bilhões (mais exatamente: R$ 304.996.588.916) que estavam destinados às “despesas primárias” do governo federal (Saúde, Educação, Transportes e as demais despesas não-financeiras) para a reserva dos juros – o “superávit primário” do governo federal.

Apesar disso, no mesmo período, o total de juros transferidos aos bancos pelo governo federal somou R$ 448 bilhões (exatamente: R$ 448.178.902.484).

Esse gasto estúpido, quase 5% do PIB, foi uma decisão de política econômica, isto é, uma decisão do governo em nome de coisas tão mentirosas quanto “responsabilidade fiscal”, “austeridade fiscal”, “disciplina fiscal”, “consolidação fiscal” ou lá que apelido tenha essa pilhagem de recursos da coletividade em prol de meia dúzia (aliás, nem isso) de bancos. Este ano, em nome desse tipo de vigarice, além do previsto no Orçamento, já foram cortados mais R$ 28 bilhões com o mesmo objetivo.

O governo já está abatendo R$ 45 bilhões do “superávit primário”. Pela Lei Orçamentária Anual, pode abater até R$ 65,2 bilhões. Logo, há R$ 20,2 bilhões que podem e necessitam ser liberados, já e agora. (cf. SOF/MP, “Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias”, Brasília, maio 2013, p. 8).

O total de desonerações e benefícios fiscais concedidos pelo governo está, em 2013, em R$ 170 bilhões (R$ 170.015.969.718 – cf. SRF/MF, “Demonstrativo dos Gastos Governamentais Indiretos de Natureza Tributária – 2013”, págs. 13 a 98, Quadro I ao XXIII).

Porém, concentremo-nos na atual onda de desonerações, concedidas a partir do segundo semestre de 2011. Segundo o Ministério da Fazenda, essas montam, em 2013, a R$ 70,1 bilhões (cf. SPE/MF, “Economia Brasileira em Perspectiva”, 18ª Edição, março 2013, p. 42).

Muitas dessas desonerações – possivelmente a maior parte em valor – servem apenas para aumentar a margem de lucros dos monopólios privados, via de regra multinacionais, sem qualquer efeito positivo no crescimento ou no emprego, pelo contrário. É o caso das desonerações concedidas à indústria automobilística, à “linha branca”, às teles, aos açambarcadores de aeroportos, ferrovias, ao cartel de armadores e aos futuros açambarcadores de portos, e, inclusive, à mídia (a MP nº 612 concedeu R$ 1,266 bilhão de desonerações cumulativas à mídia). Imediatamente é possível liberar mais R$ 20 bilhões a.a., no mínimo, que hoje não são pagos em função das desonerações.

A terceira fonte de recursos é o fim da opressão pela dívida que o Tesouro, desde o governo Fernando Henrique, mantém sobre Estados e municípios. Um exemplo: o Estado de São Paulo renegociou uma dívida de R$ 50,3 bilhões em junho de 1998 e, até o final de 2012, pagara R$ 91,8 bilhões ao Tesouro, por conta dessa renegociação; no entanto, a dívida cresceu para R$ 188,5 bilhões (março de 2013). Ou seja, São Paulo pagou 1,8 vezes a dívida e, apesar disso, a dívida estadual aumentou 3,7 vezes (todos os dados têm como fonte o BC).

Logo, a proposta de – além de mudar o indexador da inflação nos contratos dos Estados com a União para o IPCA (ao invés do atual, o irreal IGP-DI) – abater 45% do principal da dívida, recentemente em discussão na Câmara dos Deputados, nada tem de absurda. Pelo contrário, é insuficiente: seria necessário diminuir na mesma proporção o comprometimento das receitas estaduais com essa dívida (hoje entre 13% e 15%) e os juros (hoje em 6% ao ano).

Isso liberaria recursos importantes para o investimento nos serviços públicos – até porque a maior parte do investimento público, no Brasil, é feito pelos Estados e municípios, que no momento estão sitiados por essa dívida e pelas desonerações – que reduzem o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Além disso, é preciso cumprir o próprio Orçamento. Hoje existem R$ 170 bilhões em “restos a pagar”, ou seja, pagamentos que não foram feitos no ano de vigência de Orçamentos anteriores. Enquanto isso, no ano passado, o setor de Transportes, fora os “restos a pagar”, realizou apenas 34,91% da verba aprovada pelo Congresso no Orçamento de 2012. A Educação, pelo mesmo critério, realizou 68,26% (dados do SIAFI correspondentes à execução orçamentária até 31/12/2013).

Para este ano, segundo nota publicada pelo Ministério do Planejamento, “o governo repetirá o receituário de anos anteriores e executará prioritariamente neste primeiro semestre os chamados ‘restos a pagar’ – recursos já autorizados de Orçamentos passados”. Esse é um caminho que só conduzirá à catástrofe.

 

Momento requer não confundir a voz das ruas com a voz da mídia 

A presidente, no pronunciamento de segunda-feira (24/06), propôs cinco “pactos”:

1) “… responsabilidade fiscal, para garantir a estabilidade da economia e o controle da inflação”. 2) “… construção de uma ampla e profunda reforma política (…). … convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política (…). … uma nova legislação que classifique a corrupção dolosa como equivalente a crime hediondo”. 3) “… acelerar os investimentos já contratados [na Saúde] (…) criação de 11 mil e 447 novas vagas de graduação e 12 mil e 376 novas vagas de residência para estudantes brasileiros até 2017. (…). Quando não houver a disponibilidade de médicos brasileiros, contrataremos profissionais estrangeiros”. 4) “… Fazer mais metrôs, VLTs e corredores de ônibus. (…) Além disso, decidi destinar mais R$ 50 bilhões para novos investimentos em obras de mobilidade urbana”. 5) “Pacto da Educação Pública. (…) o meu governo tem lutado, junto ao Congresso Nacional, para que 100% dos royalties do petróleo (…) sejam investidos na educação”.

Muito bom que a presidente tenha descoberto que é possível investir mais R$ 50 bilhões somente em Transporte (só resta saber em que prazo; ou seja, quando).

Disse a presidente que “o povo está agora nas ruas, dizendo que deseja que as mudanças continuem, que elas se ampliem, que elas ocorram ainda mais rápido. (…) As ruas estão nos dizendo que o país quer serviços públicos de qualidade, quer mecanismos mais eficientes de combate à corrupção que assegurem o bom uso do dinheiro público”.

Não há dúvida que o povo quer que as mudanças, iniciadas no governo do presidente Lula, e travadas há cerca de dois anos, continuem, se ampliem e ocorram mais rápido. No entanto, não é prudente confundir a voz das ruas com a voz da mídia. Nem – para usar uma interessante expressão de Hannah Arendt sobre a “massa” do fascismo – confundir a ralé, quando esta invade os logradouros públicos, com o povo nas ruas. Se até a senhorita Arendt sabia distinguir uma coisa da outra, não há razão para cairmos em tal confusão.

Por exemplo, a julgar pelos EUA ou pelos países da Europa, até que, em matéria de corrupção, as coisas aqui parecem muito, mas muito melhores. Somente aos inimigos do país interessa apresentar o país como especialmente corrupto, contra toda a realidade. O que evidentemente, não quer dizer que não existam corruptos – e para eles deve ser reservado o rigor da lei. Mas até nisso temos vantagem: como sabe a presidente, temos um governo que não transige com os corruptos – exceto, talvez, os da mídia. Da mesma forma a “estabilidade da economia” – nome reservado pelos neoliberais ao nenhum crescimento – ou a “responsabilidade fiscal” – expressão que designa a eterna permissão para que os bancos e outros monopólios financeiros saqueiem permanentemente o Tesouro, sem que haja qualquer relação com o combate à inflação, exceto aquela que existe entre o vigarista e os otários a quem engana.

Quanto ao Pacto da Educação Pública, o projeto enviado pela presidente ao Congresso destina os royalties, e metade do fundo social do pré-sal, que vierem de explorações iniciadas após dezembro do ano passado, à Educação. Logo, esses royalties vão demorar bem mais do que permite a urgência do país. Portanto, é preciso que o governo lance mão dos recursos que já existem – ao invés de referir-se sempre a recursos que ainda não existem.

Mas, tudo bem, até agora a presidente só ouviu o Movimento Passe Livre. Esperemos que ela ouça outros setores – e, sobretudo, que ouça antes de agir.

 

CARLOS LOPES

Publicado na Hora do Povo, edição 3.163